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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010366-91.2010.8.13.0687 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 0010366-91.2010.8.13.0687 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Rogério Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC, somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR