jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10687100010366001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10687100010366001_63d72.pdf
DOWNLOAD



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC, somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa".

V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.10.001036-6/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): HELEN CRISTINA DA SILVA - APELADO (A)(S): DORINHA IMÓVEIS LTDA, AUTO POSTO FERNANDES E SILVA LTDA REPRESENTADO (A)(S) POR MAURÍCIO FERNANDO DE MIRANDA E HELEN CRISTINA GOMES MIRANDA, E OUTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Helen Cristina da Silva, qualificada nos autos, contra sentença proferida em ação de outorga de escritura c/c reparação de danos morais movida contra Auto Posto Fernandes e Silva Ltda representado por Maurício Fernando de Miranda e Helen Cristina Gomes Miranda e outro.

Pretende a autora obter a outorga da escritura dos lotes nº 190 e 200, situados na Rua 141, quadra 44, bairro Eldorado/Santa Maria nesta comarca de Timóteo, por ter adquirido dos réus a propriedade deles pelo valor de R$ 62.000,00, conforme contrato de compra e venda. Informa que o lote está registrado em nome de uma associação habitacional e que já pagou impostos sobre o referido lote. Além da outorga da escritura, pleiteou também pela condenação dos rés pela quantia de R$2.881,60 relativa aos impostos pagos, bem como pela condenação em danos morais.

Sobreveio a sentença de f. 41/43, que julgou improcedente o pedido inicial condenando a autora no pagamento das custa e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Irresignada, a autora apelou (fls. 46/) aduzindo que o contrato fora quitado, já que a diferença fora paga em 04 cheques emitidos no valor de R$15.000,00 cada. Reitera o pedido de condenação pelos impostos pagos, bem como o pedido de indenização por danos morais.

Não houve contrarrazões (fl. 56v).

A apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita o que justifica a ausência do preparo recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sabe-se que o promitente comprador não tem ação outorga da escritura pública contra o promitente vendedor se este não consta como proprietário do imóvel perante o Registro Imobiliário.

No caso concreto, é evidente a impossibilidade de outorga de escritura, uma vez que tal atingiria a continuidade aos atos registrais, tendo em vista a ilegitimidade da parte demandada para figurar no pólo passivo da ação proposta, ou seja, a outorga da escritura pública do imóvel pelos réus seria impossível de ser cumprida junto ao Registro de Imóveis.

Assim, nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC, somente o proprietário do imóvel (que no caso é a ASSAHMICITI) pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores.

Nesse sentido:

"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGENTE FINANCIADOR. FALECIMENTO DO FINANCIADO. QUITAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA. LEGITIMIDADE. O agente financiador é parte passiva ilegítima para responder pela adjudicação compulsória de imóvel financiado. A outorga da escritura deve ser exigida do promitente vendedor que figura como proprietário do imóvel. Apelação provida. Sucumbência redistribuída e suspensa." (TJRS, Apelação Cível Nº 70042373662, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/11/2011)

"APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. DESCABIMENTO. Embora a existência de sentença determinando a adjudicação compulsória, com trânsito em julgado, afigura-se inviável o registro, pois, por uma cadeia de equívocos, os proprietários registrais não figuraram no pólo passivo da adjudicação. Ademais, a efetivação do registro acarretaria afronta ao princípio da continuidade registral. Manutenção da sentença que se impõe, porquanto não preenchidas as condições da ação."(TJRS, Apelação Cível Nº 70037986866, Vigésima Câmara Cível, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/12/2010)

"APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O promitente comprador não tem ação de adjudicação compulsória contra o promitente vendedor se este não constar como proprietário do imóvel perante o Registro Imobiliário, situação que impede a outorga da escritura pública. Reconhecida a carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido." (TJRS, Apelação Cível Nº 70031680598, Vigésima Câmara Cível, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/11/2009)

Destarte, não consta da inicial pedido de devolução do valor integralmente pago, razão pela qual deverá a apelante ajuizar a ação competente para reaver o valor que alega ter pagado para aquisição dos lotes.

Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos de fls. 17/19 demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída.

E o preceito sobre boa-fé é considerado por Miguel Reale o "artigo-chave" do Novo Código Civil Código Civil (in Estudos Preliminares do Código Civil. São Paulo: Editora RT, 2003, pp. 75 e 77):

"Em todo ordenamento jurídico há artigos-chave, isto é, normas fundantes que dão sentido às demais, sintetizando diretrizes válidas 'para todo o sistema'.

"Nessa ordem de idéias, nenhum dos artigos do novo Código Civil me parece tão rico de conseqüência como o art. 113, segundo o qual 'os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração'(...).

"Boa-fé é, assim, uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações, máxime se dolosas, tendo-se sempre em vista o adimplemento do fim visado ou declarado como tal pelas partes".

O Código Civil de 2002 expressou o princípio da boa-fé objetiva. Na dicção de Álvaro Villaça Azevedo (in Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos. São Paulo: Atlas, 2002, p. 26/27):



"Deve existir, ante a lealdade, a honestidade e a segurança, que se devem os contratantes, nas tratativas negociais, na formação, na celebração, na execução (cumprimento) e na extinção do contrato, bem como após esta.

"Assim, desde o início devem os contratantes manter seu espírito de lealdade, esclarecendo os fatos relevantes e as situações atinentes à contratação, procurando razoavelmente equilibrar as prestações, expressando-se com clareza e esclarecendo o conteúdo do contrato, evitando eventuais interpretações divergentes, cumprindo suas obrigações nos moldes pactuados, objetivando a realização dos fins econômicos e sociais do contrato; tudo para que a extinção do contrato não provoque resíduos ou situações de enriquecimento indevido, sem causa. (...)"Todo o Direito dos povos obedece a esse princípio de acolher a boa-fé e de repelir a má-fé" (grifei).

Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24):

"É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa".

Também não há falar em danos morais, tratando mesmo o caso apenas de mero inadimplemento contratual, configurando também meros aborrecimentos.

Pelo exposto, sem embargo do reconhecido brilhantismo do Julgador a quo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar parcialmente o pedido, condenando os réus a pagar à autora a quantia de R$1.680,94 (hum mil seiscentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da tabela da CGJ desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima dos recorridos, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI (REVISOR)

V O T O

Acompanho o voto proferido pelo ilustre Relator divergindo quanto à indenização por danos morais.

Como se sabe, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como:

A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74)

Chancelando a mencionada definição de dano moral, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA nos ensina que:

O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. ("Responsabilidade civil", 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2.001, p. 54)



Nessa quadra, confira-se trecho de judicioso artigo elaborado por PAULO LUIZ NETTO LÔBO, no qual este demonstra a estreita relação existente entre os direitos de personalidade e a indenização por danos morais:

A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:



"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (...)

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na d...