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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5120496-38.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- IPVA- VEÍCULO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- LEI ESTADUAL Nº 14.937/03- RECURSO NÃO PROVIDO.

- O arrendatário e o arrendador respondem de forma solidária pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.937 - Demonstrado aos autos que a instituição financeira mantem a posse indireta e o domínio resolúvel dos veículos arrendados, evidente é a sua legitimidade para configurar como o sujeito passivo das obrigações tributárias - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169624376/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205120488001-mg