Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5120496-38.2020.8.13.0000 MG

- O arrendatário e o arrendador respondem de forma solidária pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 14.937 - Demonstrado aos autos que a instituição financeira mantem a posse indireta e o domínio resolúvel dos veículos arrendados, evidente é a sua legitimidade para configurar como o sujeito passivo das obrigações tributárias - Recurso não provido.