jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5325897-34.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N. 12.153/2009. APLICAÇÃO IRRESTRITA A PARTIR DE 23/06/2015. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO ARITMÉTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COMUM.

De acordo com a Resolução n. 700/2012 deste eg. TJMG, inexistindo o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA na comarca, a competência será do JUIZADO ESPECIAL COMUM, ou, caso não tenha sido instalada nenhuma unidade jurisdicional do Sistema de Juizados Especiais, caberá ao juiz de direito com jurisdição comum e investido de competência para julgar os feitos da fazenda pública. Não sendo requisitada prova pericial complexa para julgamento do feito, mas simples cálculos aritméticos para fins de liquidação, a competência da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais se mantém, nos termos do IRDR - Tema nº 35 do TJMG. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169625193/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205325889001-mg