Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5329329-61.2020.8.13.0000 MG

As despesas processuais são os valores de práticas não tributárias necessárias ao desenvolvimento processual, como delimitado pelo art. 3º, II do Provimento Conjunto nº 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. A Fazenda Pública não é isenta do recolhimento de despesas processuais relativas ao procedimento de intimação eletrônica. Não se aplica a Lei nº 6830/80, tendo em vista não se tratar de execução fiscal, mas de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido.