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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5486871-45.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 14 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ORDEM DO ARTIGO 617DO CPC- NÃO ABSOLUTA - CASO CONCRETO - NOMEAÇÃO DA SUSPOSTA COMPANHEIRA - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CAUTELA.

- O artigo 617 do CPC prevê a ordem dos herdeiros para a nomeação de inventariante. Em regra, é necessário seguir a ordem elencada para nomeação de inventariante, sendo imprescindível que o inventariante se encaixe nas determinações dispostas no referido artigo - Existindo herdeiro necessário (filha) e diante da inexistência de provas contundentes que a agravante de fato manteve união estável com o "de cujus" até o seu falecimento e em face dos questionamentos quanto a empréstimos realizados após a abertura da sucessão, torna-se prudente, no momento, a manutenção da filha do de cujus como inventariante.
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