Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5461171-67.2020.8.13.0000 MG

O deferimento da medida liminar depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (periculum in mora). Não é possível a concessão de liminar em Mandado de Segurança que envolva reclassificação (promoção) do servidor público, gerando concessão de aumento e pagamento, por encontrar óbice no disposto no art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09. Recurso desprovido.