Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5654718-72.2020.8.13.0000 MG

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde ao cidadão, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793 - STF). No presente caso, tendo a parte ajuizado a ação somente em face do Estado de Minas Gerais, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda. Comprovada a imprescindibilidade de utilização do medicamento para o tratamento da doença que acomete a parte autora, correta a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Recurso conhecido e não provido.