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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0350597-09.2013.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS