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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024991295577006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10024991295577006_6b84b.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.99.129557-7/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALDA LÚCIA DORNAS ANDRADE - EMBARGADO (A)(S): MARIO JORGE RIBEIRO DA SILVA EM CAUSA PRÓPRIA - INTERESSADO: STELLA BRANDAO DUTRA MARINHO, SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA, CARLOS MAGNO AMPARADO, MARCIA MARIA PESSOA LARA, ELTON ANTONIO DE MORAIS, ANGELA EUSTÁQUIO LARA GOMES SOMAVILLA, GERALDO MAGNO DE SOUSA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES UMBELINO SILVA, VICENTE DANIEL DE PAULA SILVA, CARLOS ALBERTO DENUCCI, ARTHUR DE AZEVEDO CAMPELLO, FERNANDO BRANDÃO DINIZ, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CARVALHO, ALBERT GORDON LANSDOWNE E OUTRO (A)(S), GUILHERME FRANCISCO FURTADO BRAGANCA, HUDSON RICALDES DOS SANTOS, ANA MARIA WASHINGTON LASMAR DE PAIVA, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, JOSÉ APARECIDO DE PADUA, MARCIA SILVA LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDA LÚCIA DORNAS ANDRADE à decisão monocrática de fls. 96/99-TJ, que não conheceu do agravo de instrumento em razão da ausência de peça obrigatória, qual seja, a falta da procuração em nome da advogada que assinou a minuta recursal.

Argumenta a Embargante, em síntese, que duas advogadas estão relacionadas na petição do agravo, tendo sido juntado aos autos apenas a procuração daquela que não assinou a minuta, devendo tal vício ser sanado e o agravo conhecido. Requer, ao final, seja acolhido o recurso para sanar a omissão apontada modificando-se a decisão embargada (fls. 102/106-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535, do Código de Processo Civil).

Venia permissa, improcedem os embargos, vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

A questão devolvida a esta Turma Julgadora restou devidamente analisada e decidida pelo acórdão embargado.

Deste modo, constata-se que a pretensão da Embargante, inconformada com a decisão proferida, é ver reexaminada a controvérsia de acordo com suas interpretações. Ocorre que o julgado não pode ser considerado omisso, contraditório ou obscuro por concluir de forma diversa daquela defendida pela parte.

Vale destacar que em razão do caráter emergencial do recurso de agravo de in...