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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024991295577006 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10024991295577006_6b84b.pdf
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.99.129557-7/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALDA LÚCIA DORNAS ANDRADE - EMBARGADO (A)(S): MARIO JORGE RIBEIRO DA SILVA EM CAUSA PRÓPRIA - INTERESSADO: STELLA BRANDAO DUTRA MARINHO, SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA, CARLOS MAGNO AMPARADO, MARCIA MARIA PESSOA LARA, ELTON ANTONIO DE MORAIS, ANGELA EUSTÁQUIO LARA GOMES SOMAVILLA, GERALDO MAGNO DE SOUSA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES UMBELINO SILVA, VICENTE DANIEL DE PAULA SILVA, CARLOS ALBERTO DENUCCI, ARTHUR DE AZEVEDO CAMPELLO, FERNANDO BRANDÃO DINIZ, FRANCISCO JOSÉ MARTINS CARVALHO, ALBERT GORDON LANSDOWNE E OUTRO (A)(S), GUILHERME FRANCISCO FURTADO BRAGANCA, HUDSON RICALDES DOS SANTOS, ANA MARIA WASHINGTON LASMAR DE PAIVA, NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, JOSÉ APARECIDO DE PADUA, MARCIA SILVA LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDA LÚCIA DORNAS ANDRADE à decisão monocrática de fls. 96/99-TJ, que não conheceu do agravo de instrumento em razão da ausência de peça obrigatória, qual seja, a falta da procuração em nome da advogada que assinou a minuta recursal.

Argumenta a Embargante, em síntese, que duas advogadas estão relacionadas na petição do agravo, tendo sido juntado aos autos apenas a procuração daquela que não assinou a minuta, devendo tal vício ser sanado e o agravo conhecido. Requer, ao final, seja acolhido o recurso para sanar a omissão apontada modificando-se a decisão embargada (fls. 102/106-TJ).

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (artigo 535, do Código de Processo Civil).

Venia permissa, improcedem os embargos, vez que inexiste no acórdão objurgado qualquer um dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

A questão devolvida a esta Turma Julgadora restou devidamente analisada e decidida pelo acórdão embargado.

Deste modo, constata-se que a pretensão da Embargante, inconformada com a decisão proferida, é ver reexaminada a controvérsia de acordo com suas interpretações. Ocorre que o julgado não pode ser considerado omisso, contraditório ou obscuro por concluir de forma diversa daquela defendida pela parte.

Vale destacar que em razão do caráter emergencial do recurso de agravo de instrumento, os documentos obrigatórios e facultativos que o instruem devem vir completos e acabados, não comportando diligências saneadoras, motivo pelo qual a ausência de assinatura do procurador na minuta recursal, configura-se vício insanável, impedindo o conhecimento do recurso, conforme ocorreu neste autos.

Assim é o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. O artigo 525, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece a instrução obrigatória do agravo de instrumento com a cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de assinatura na petição recursal é vício insanável, não devendo ser conhecido o recurso, que não é suprido se o advogado subscreve a petição após a interposição do recurso. Agravo não provido. (TJMG, Agravo (557, § 1º, CPC)1.0433.07.223162-7/002, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 20/11/2007, Data da publicação da súmula: 24/11/2007)

Ressalte-se que o Relator não está obrigado a abordar todos os argumentos apresentados pelas partes no curso da demanda, uma vez que tem o livre convencimento motivado, que exige somente a indicação dos motivos que o levaram à decisão que proferiu.

Nesse sentido:

"[...] o juiz não fica obrigado a responder todas as alegações das partes, afastando um a um os argumentos expostos. Basta que encontre motivo suficiente para fundamentar sua decisão" (RT 689/153).

"O julgador não está obrigado a se ater ao fundamento indicado pela parte e, tampouco, a responder, um a um, a todos os argumentos da parte. A motivação da decisão, observada a res in judicium deducta, pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado." (Ap. 425.315-0/Governador Valadares, 6ª CCível/TAMG, Rel. Juiz Beatriz Pinheiro Caíres, 11/03/2004).

Com efeito, encontrando-se a matéria tratada nos autos devidamente motivada e tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas, não há que se falar em contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios.

Saliente-se que mesmo voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos previstos pelo artigo 535, do codex processual.

Assim é o entendimento proferido pelo STJ:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 839160 / RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.:28.06.2007, DJ 13.08.2007 p. 367)

Ex positis, não estando configurados os pressupostos processuais elencados, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que ora rejeito.



DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS."