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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0350597-09.2013.8.13.0000 MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Processo
ED 0350597-09.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2013
Julgamento
27 de Agosto de 2013
Relator
Veiga de Oliveira
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Embargos de declaração não acolhidos.
Decisão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS