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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0105174-30.2011.8.13.0016 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Bitencourt Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10016110105174002_0720b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAC. RESERVA LEGAL. SENTENÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO FAZER. EXTINÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. FACULDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. As normas insertas nos artigos 475-J, L e M do Código de Processo Civil se referem a obrigações de dar e não de fazer ou de entrega de coisa certa, pois estas são cumpridas conforme os artigos 461 e 461-A, do mesmo diploma legal.
2. A decisão extintiva da obrigação de fazer desafia recurso de agravo de instrumento.
3. A interposição do recurso de apelação dentro do prazo do agravo de instrumento torna possível a aplicação do princípio da fungibilidade.
4. A constituição da área de reserva legal estava prevista no art. , § 2º, inciso III, da Lei nº 4.771/65. O novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) manteve a obrigatoriedade de sua instituição para os proprietários de imóveis rurais, mas facultou sua averbação junto ao Cadastro Ambiental Rural - CAR ou ao Cartório de Registro de Imóveis, não mais subsistindo a imposição de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel.
5. Não há falar-se em inexequibilidade de obrigação de fazer em razão do Novo Código Florestal.

Decisão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116970172/ap-civel-reex-necessario-ac-10016110105174002-mg

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