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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 040XXXX-37.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0406107-37.2010.8.13.0024 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/09/2013

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Bitencourt Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100406107001_de222.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIO-AFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O reconhecimento espontâneo dos filhos no registro público é irrevogável e irretratável, só podendo ser anulado se maculado por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
2. Não existindo vínculo genético ou sócio-afetivo, a declaração da não paternidade é medida que se impõe, visando proteger até mesmo direito da menor.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116970333/apelacao-civel-ac-10024100406107001-mg

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