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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Bitencourt Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100406107001_de222.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIO-AFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O reconhecimento espontâneo dos filhos no registro público é irrevogável e irretratável, só podendo ser anulado se maculado por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

2. Não existindo vínculo genético ou sócio-afetivo, a declaração da não paternidade é medida que se impõe, visando proteger até mesmo direito da menor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.040610-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): A.D.J. - APELADO (A)(S): J.V.R.J. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE D.H.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por A.D.J. contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Pedro Aleixo Neto, da 6ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a "ação de investigação cumulada com negatória de paternidade e nulidade de assento de nascimento" ajuizada em face de J.V.R.J., representado pela genitora, D.H.R.

Alega que houve vício de consentimento ao registrar o apelado como se seu filho fosse, na medida em que induzido a erro pela genitora do menor, pessoa com quem teve relacionamento amoroso.

Discorre que o exame de DNA comprovou a inexistência de vínculo biológico entre os litigantes, e que, após o registro, não mais teve contato com o apelado, bem como sequer o conhece, não existindo, assim qualquer convivência entre ambos.

Recurso admitido à f. 93.

Contrarrazões apresentadas às f. 94/97.

Despacho à f. 104.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 108/112, opina pelo provimento do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DO OBJETO DO RECURSO

Pleiteia a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação, em suma, ao argumento de que inexiste vínculo biológico ou socioafetivo entre os litigantes.

O magistrado a quo assim fundamentou sua decisão, verbis (f. 78/79):



(...) compulsando os autos, verifico que o autor afirma que o menor não é seu filho biológico, o que, de fato, restou patente através do exame de DNA realizado, conforme fls. 55/56.

Alega que registrou a criança achando que era seu filho, já que mantinha relacionamento com sua genitora, baseando-se, assim, na ocorrência de erro.

Contudo, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o autor não comprovou suas alegações, ônus que lhe cabia nos termos do art. 333, I, do CPC, já que não há como concluir que houve, inequivocadamente, vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Assim, mostra-se irrevogável e irretratável o reconhecimento espontâneo da paternidade, não havendo indícios de que o autor tenha sido induzido a erro, devendo, neste caso, prevalecer a vontade do registrante.

(...)

Insta salientar, inclusive, que o autor não produziu qualquer prova de forma a evidenciar o vício de consentimento.



O reconhecimento espontâneo dos filhos no registro público é irrevogável e irretratável, "uma vez pronunciada (a vontade), ela se desprende do foro interior do agente, para adquirir consistência jurídica de ato perfeito"1.

Lado outro, a anulação do registro de nascimento de filhos concebidos fora do casamento é possível mediante a comprovação da falsidade do registro ou qualquer outro vício de consentimento, conforme dispõe o artigo 1.604 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Destarte, a paternidade reconhecida voluntariamente pode ser desfeita pelo pai registral, desde que demonstrado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude, simulação) a que foi levado a incorrer quando do registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico.

Como a paternidade é sempre incerta, baseada na presunção de fidelidade da companheira, da esposa, a descoberta da inexistência dessa presunção leva à possibilidade do erro.

Muitas vezes, a possibilidade da constatação da infidelidade ocorre a posteriori. A verossimilhança da existência do erro ou dolo está no fato da contemporaneidade entre a descoberta e a propositura da ação, sob pena de se pressupor que este fato, a infidelidade, bem como a possibilidade da criança não ser seu filho, não impediriam o reconhecimento, ou seja, não caracterizaria erro substancial a ponto de se constatar vício de consentimento capaz de anular o ato.

Entendo que a questão principal é essa, pois o direito se amolda aos fatos, não esses ao direito, não há princípio, valor, afeto que prevaleça ou subsista diante da mentira, do engodo, a não ser, repito, que para o enganado o erro ou o dolo não tenha sido substancial ou, ainda que fosse, diante da realidade, do apego ao menor, o fato fosse de somenos importância. In casu, a insurgência do apelante está no fato de ter havido vício de consentimento quando do ato de registro, porquanto acreditava ser o genitor do menor, bem como na ausência de qualquer relação biológica ou socioafetiva com o apelado.

Como afirmado, o vício de consentimento na declaração de vontade por ocasião do registro é decorrente da presunção de fidelidade da companheira. Ocorre que, no presente, diante da existência de dúvidas acerca da paternidade, o apelante procurou a genitora do apelado para realização de exame genético, que, para sua surpresa - relata a inicial - não consentiu, ensejando assim a propositura da presente ação.

O exame de DNA, acostado às f. 55/57 é categórico a excluir a paternidade biológica do apelante para com o apelado.

Lado outro, certo é que ficou demonstrado que não há afetividade a justificar a paternidade socioafetiva, o que se ressai inconteste da contestação, no sentido de que "poucos meses após a alegria da chegada da criança, o Requerente começou a se afastar da família da genitora, fazendo poucas visitas ao menor, e deixando de comparecer financeiramente na ajuda à mantença do mesmo", bem como, "impelido pela família da genitora, abandonou por completo as visitas que fazia na casa da genitora (...) e com a criança com, 01 ano de idade já não era mais visitada pelo pai ora autor" (f. 26/27).

Enfim, constatada a indução a erro do apelante, que acreditava ser o pai do menor, assim como não havendo qualquer discordância por parte deste para com o resultado do exame de DNA, limitando-se a rebater a ausência de vício de consentimento, tenho que o caso é de procedência da ação.

Ademais, conforme bem assentou a Procuradoria-Geral de Justiça:



(...) na espécie, o que realmente atenta contra a dignidade da criança é impor a ela uma falsa paternidade; um pai meramente formal que a repudia judicialmente; que não mais a quer como filha documental e nem mais quer compartilhar com ela o pão de cada dia.

Lado outro, se a sentença tivesse sido adequada à realidade dos fatos e, de imediato, o Ministério Público ou o próprio requerido tivesse ajuizado uma investigatória de paternidade em face daquele que a mãe do menor provavelmente poderia indicar como sendo o verdadeiro pai biológico do menor, provavelmente teríamos uma ação consentânea com a realidade, onde, independentemente de afetividade ou não, em provando a paternidade biológica indicada, teria o menor a certeza de sua origem e os direitos daí decorrentes.

(...)

De fato, a ninguém interessa uma pseudo-família, sem vínculo de sangue e sem afetividade, vinculada tão-somente por um documento público que pode ser desconstituído quando produto de um momento de desvario emocional ocasionado de quem o declarou.

A lei aí está para servir de lastro para a regularização das coisas irregulares e não o contrário. Não se pode usar a lei para instituir uma situação jurídica artificial que a ninguém interessa. O requerido, sob os auspícios de sua genitora, merece buscar seu verdadeiro pai. O requerente, por sua vez, merece ficar livre desta situação inverídica e artificial hoje vivenciada. II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, nos exatos termos do pedido inicial.

Condeno o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa, entretanto, a exigibilidade, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1060/50, por deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

É como voto.

DES. ALYRIO RAMOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO COUTINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Reconhecimento de paternidade e seus efeitos. Forense, 1997, p. 74.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116970333/apelacao-civel-ac-10024100406107001-mg/inteiro-teor-116970381

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