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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 1313258-33.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1313258-33.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/09/2013
Julgamento
22 de Agosto de 2013
Relator
Edgard Penna Amorim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CC_10000121313258000_99a96.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - DISCUSSÃO SOBRE PAGAMENTO DE PECÚLIO SEM DECOTE DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DA RESOLUÇÃO N.º 377/01 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG.

1. Há previsão explícita na Resolução n.º 377/01, do Órgão Especial deste TJMG, de que a competência para julgar matéria atinente a contribuição previdenciária é das Varas de Feitos Tributários, às quais é afeta toda e qualquer irresignação sobre a possibilidade do desconto é intitulado como contribuição.

Decisão

JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116971934/conflito-de-competencia-cc-10000121313258000-mg