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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0006982-21.2012.8.13.0083 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0006982-21.2012.8.13.0083 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2013
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
Moreira Diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10083120006982001_93621.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - APELAÇÃO - FUNDADOS INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO.

- A cautelar de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade visa tornar mais seguro o recebimento de um provável crédito, e pode ser decretada, com base na supremacia do interesse público, nas hipóteses em que se constate a presença de fundados indícios de ato ímprobo causador de lesão ao erário público ou de enriquecimento ilícito.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO
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