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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-88.2018.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. CIRURGIAS PEDIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.

- Dispõe o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos - Importa em ofensa a direito subjetivo relativo à assistência à saúde a demora do Estado e do Município em disponibilizar aos infantes a realização de cirurgias pediátricas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1170019361/ap-civel-rem-necessaria-ac-10479180046506001-passos

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