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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027322-28.2014.8.13.0111 Campina Verde

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03.

Constando nos autos prova de que o Apelado padece de incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa, necessário se faz conceder a aposentadoria por invalidez. A teor do que determina o art. 43 da Lei 8.231/91, o benefício da aposentadoria por invalidez será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Segundo o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03, são isentas do pagamento de custas as autarquias.
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