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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr: MS XXXXX-94.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PARTE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO PELA SÚM. 267 DO STF.

1. A ação constitucional de mandado de segurança, dada a sua complexidade técnica, exige capacidade postulatória válida, que é o patrocínio da causa por advogado regularmente habitado na AOB.
2. A parte, embora legítima, que não possui advogado habilitado, não preenche o requisito subjetivo processual para estar em juízo validamente.
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