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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PARTE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO PELA SÚM. 267 DO STF. 1. A ação constitucional de mandado de segurança, dada a sua complexidade técnica, exige capacidade postulatória válida, que é o patrocínio da causa por advogado regularmente habitado na AOB. 2. A parte, embora legítima, que não possui advogado habilitado, não preenche o requisito subjetivo processual para estar em juízo validamente.

MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.20.559419-5/000 - COMARCA DE PARAGUAÇU - IMPETRANTE (S): ANTONIO CELSO DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO CELSO DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra ato supostamente ilegal praticado pelo d. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraguaçu, nos autos do processo n. 472190005133.

Alega o impetrante, em síntese, que o automóvel FORD/KA, placas FVG-5692, apreendido durante inquérito policial referente aos autos supracitados lhe pertence, tratando-se de terceiro de boa-fé e requerendo a restituição do veículo.

O pedido liminar foi indeferido (doc. de ordem n.º 12), oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela d. autoridade apontada como coatora (doc. de ordem n.º 13).

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da segurança (doc. de ordem n.º 14).

É o relatório.

Da ausência de pressuposto de validade da relação processual.

Examinei detidamente os presentes autos e, atendo-me à petição inicial, observei que a parte, embora legítima, eis que titular do direito hipoteticamente violado, impetrou o presente mandamus sem, contudo, estar assistido por advogado devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, embora seja parte passiva legítima, carece de capacidade postulatória, sendo viciado o ato jurídico por ele praticado, considerando-se que o mandado de segurança, dada a sua complexidade como ação constitucional, não confere à própria parte, sem o patrocínio de advogado regularmente habilitado, capacidade para estar em juízo.

Tratando-se de ato privativo de advogado, a postulação por pessoa que não possui tal habilitação técnica-científica profissional, não possui validade jurídica.

Registro que, na espécie, deixo de conceder à parte o prazo de 05 dias para regularizar a irregularidade, considerando que um advogado regularmente habilitado na OAB não poderia, simplesmente, assinar a peça impetrada.

Diante do exposto, por ausência de preenchimento de pressuposto processual válido, concernente à ausência de capacidade postulatória da parte, NÃO CONHEÇO DO MANDADO DE SEGURANÇA, julgando prejudicado o mérito.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA."
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