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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-85.2019.8.13.0440 Mutum

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

- O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, permite ao Magistrado indeferir, de forma fundamentada, diligências que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso implique cerceamento de defesa - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que a recorrente concorreu para a prática do homicídio, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171883351/rec-em-sentido-estrito-10440190006690001-mutum

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