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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0022024-84.2015.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO.

- Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar à acusada a autoria do crime de falsidade ideológica, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica da condenada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171891767/apelacao-criminal-apr-10672150022024001-sete-lagoas

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