jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - ADMISSIBILIDADE - BEM SUBTRAÍDO QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO AGENTE - RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO EM FATOS POSTERIORES - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.

- Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal, é suficiente que a subtração tenha sido praticada durante o repouso noturno. Mostra-se irrelevante que o crime tenha ocorrido em estabelecimentos comerciais, residência desabitada ou em via pública.

- Não é possível reconhecer reincidência ou maus antecedentes por fatos posteriores, ainda que as condenações do agente tenham transitado em julgado em data anterior ao da sentença na qual se reconheceu como desfavoráveis referidas circunstâncias.

- Afastada a reincidência e sendo fixada pena inferior a 04 anos e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, impõe-se a fixação de regime prisional aberto.

- Correta a condenação ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, devendo eventual isenção ou suspensão por hipossuficiência ser discutida no Juízo das Execuções Penais.

v.v. - A majorante prevista no § 1º, do art. 155, do CP, referente ao furto praticado durante o repouso noturno, somente incide se a casa onde foi perpetrada a ação criminosa estiver habitada e as pessoas ali constantes estejam em repouso. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, cabível a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.18.002438-6/001 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): RAFAEL LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso, vencido, em parte, o revisor.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Através da respeitável sentença de f. 82/90, R.L.O.F.F. viu-se condenado como incurso no artigo 155, § 1º, do Código Penal, recebendo a pena de 01 ano, 08 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais a de pagamento de 18 dias-multa, porque, segundo a acusação, em 19 de maio de 2015, por volta de 04h da madrugada, na rua Treze de Maio, nº 603, bairro Alto Vera Cruz, em Ouro Preto, subtraiu, para si, uma motocicleta Yamaha Factor, de cor preta, placa HIZ-3304, pertencente a A.J.S.

Inconformado, apelou o sentenciado, postulando a exclusão da causa de aumento de pena pertinente ao repouso noturno, sob o argumento de ter sido o furto praticado em via pública. Requer, ainda, a alteração do regime prisional para o aberto, alegando não ter sido fundamentada a imposição do regime semiaberto. Pugna, por fim, pela isenção das custas do processo, em razão de sua hipossuficiência.

Recurso contrariado.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do parcial provimento do recurso, para o fim de se decotar da condenação a circunstância judicial pertinente aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, com o consequente ajuste da reprimenda e do regime prisional.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Incontroversas autoria e materialidade do delito, pugna a defesa pela exclusão da causa de aumento relativa ao repouso noturno, alegando que a res furtiva foi subtraída em via pública.

Não lhe assiste razão, entretanto.

Tenho ponto de vista firmado no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal, é suficiente que a subtração tenha sido praticada durante o repouso noturno.

Nesse sentido, mostra-se irrelevante que o crime tenha ocorrido em estabelecimentos comerciais, residência desabitada ou em via pública.

O fundamento da questionada causa de aumento é o maior perigo para o bem jurídico tutelado, devido à carência de vigilância no período consagrado ao repouso noturno. Teve o legislador por objetivo suprir a deficiência de segurança e resguardar o patrimônio de forma geral e não apenas o de lugares habitados, nos quais os moradores se encontrem repousando.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, de modo que, igualmente, é irrelevante o fato de se tratar de crime cometido em via pública" (AgRg nos EDcl no REsp 1793735/SP, Dje 04/06/2019).

Assim, inviável a exclusão da causa de aumento de pena em questão.

A pena aplicada, contudo, comporta modificação.

Conforme se depreende do exame dos autos, o douto Magistrado considerou o réu portador de maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e reincidente na segunda, em virtude de ostentar ele duas condenações transitadas em julgado.

Pelo primeiro motivo, fixou a pena-base acima do mínimo legal e, pelo segundo, considerou compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Nesse ponto não agiu com acerto o douto Magistrado.

Ocorre que, apesar das aludidas condenações haverem transitado em julgado antes da sentença proferida neste feito criminal, os fatos a que elas se referem foram posteriores.

Por fatos posteriores não é possível reconhecer reincidência ou maus antecedentes do agente, ainda que as condenações tenham transitado em julgado em data anterior ao da sentença em que se reconheceu como desfavoráveis referidas circunstâncias.

Portando, devem ser excluídos da condenação os maus antecedentes e a reincidência do agente.

Em consequência, reduzo a pena-base para o patamar mínimo legal, ou seja, 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, considerando que os antecedentes penais foi a única moduladora reconhecida em desfavor do réu, na fase prevista no artigo 59, do Código Penal.

Na segunda fase, apesar de incidir a atenuante da confissão espontânea, ela não repercute efeitos, em razão da sanção básica ter sido reduzida para a mínima prevista, conforme súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado adotamos.

Na terceira fase, por força da causa de aumento pertinente ao repouso noturno, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), ou o correspondente a 04 meses e 03 dias-multa, concretizando-a em 01 ano e 04 meses e 13 dias-multa.

Considerando que o regime prisional semiaberto foi fixado em razão do douto Magistrado, por engano, considerar tratar-se de réu reincidente, impõe se a sua alteração para o regime aberto, já que a recidiva foi afastada, a pena é inferior a 04 anos e as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis.

Por fim, correta a condenação do réu no pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, devendo eventual isenção ou suspensão por hipossuficiência ser discutida no Juízo das Execuções Penais.

Ao impulso de tais razões, dou parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a reincidência e os maus antecedentes do réu e, via de consequência, reduzir a pena aplicada e alterar o regime prisional para o aberto, nos termos consignados neste voto.

Custas, na forma da lei.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (REVISOR)

Adoto como meu o relatório da em. Des.ª Rel.ª Beatriz Pinheiro Caires.

Contudo, rogando vênia à il. Colega, apresento voto parcialmente divergente por entender que o caso demanda também o afastamento da majorante do repouso noturno.

Tenho posicionamento firmando no sentido de que somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa (m) seu (s) morador (es), porque a causa especial de aumento de pena está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado.

Ao contrário do que ocorreu na Lei de Crimes Ambientais, em seus arts. 15, II, i, 29, § 4º, III, e 53, II, e, da Lei 9.605/98, que estabelecem que as penas serão agravadas ou majoradas quando os delitos ali previstos forem cometidos "durante a noite", o legislador optou, quanto ao crime de furto, inserir a locução "repouso noturno", sendo evidente a distinção.

No caso em tela, a subtração, conquanto tenha ocorrido durante a madrugada, não foi praticada com violação de repouso noturno de qualquer pessoa, sobretudo porque se deu em via pública.

Dessa forma, inaplicável a causa de aumento de pena descrita no § 1º do art. 155, do CP, pelo simples fato de ter sido o delito praticado à noite, porquanto indispensável que alguém esteja repousando no local da infração, sem condições de acautelar, como o faz durante o dia, o seu interesse.

Assim, impõe-se o decote da respectiva causa especial de aumento e o afastamento da majoração em 1/3 na terceira fase dosimétrica, razão pela qual, após as alterações procedidas pela d. Relatora, fica a reprimenda concretizada em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa.

Fica mantido o regime inicial aberto, estabelecido pela Relatora.

Considerando o quantum de pena, o afastamento da análise desfavorável dos antecedentes e da reincidência, e tendo sido todas as outras circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP tidas como favoráveis, além do delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, de ofício, substituo a pena corporal por 01 (uma) restritiva de direito, a saber, a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser regulamentada pelo juízo da execução.

Ante o exposto, renovando vênia à em. Relatora, dou provimento ao recurso para, além do decote dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, afastar a majorante do repouso noturno, bem como, de ofício, substituo a pena corporal por uma restritiva de direito. Por conseguinte, fica o réu condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicialmente aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo a pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser regulamentada pelo juízo da execução.

É como voto.



DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171894078/apelacao-criminal-apr-10461180024386001-ouro-preto/inteiro-teor-1171894640