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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0057618-78.2019.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2021
Julgamento
4 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - MENOR - ALERGIA A PROTEINA DO LEITE - PREGOMIN - INDICAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO.

- Conforme decisão do Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a concessão de medicamento/suplementação faz-se necessária a confluência de três requisitos, quais sejam: a hipossuficiência financeira do requerente; a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/suplementação e da comprovada ineficácia daqueles disponibilizados pelo SUS para o tratamento da moléstia; e, por fim, a existência de registro na ANVISA do medicamento - Existindo comprovação que o Pregomin é uma suplementação eficaz para impedir o desenvolvimento do infante que necessita para evitar deficiências e problemas de saúde futuro, não existe porque se impedir o fornecimento do sumplemento, mormente porque atendidos os requisitos para fornecimento pelo Ente Público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171914863/remessa-necessaria-cv-10686190057618001-teofilo-otoni

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