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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/02/2021
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA:

APELAÇÃO CIVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO PELA URP - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE - PERCENTUAL - PORTARIAS 302/92 E 485/92 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVALÊNCIA - REVISÃO INDEVIDA.

É tempestiva a apelação interposta no último dia do prazo a que alude o artigo 508, do CPC/73, então vigente à época da interposição, respeitados os critérios de contagem disciplinados pela Portaria-Conjunta nº 119/2008 do TJ/MG, que "Institui o Diário Judiciário Eletrônico e dá outras providências". Não afronta o princípio da congruência a decisão proferida de maneira a preservar o que foi postulado nos autos segundo fundamentação conforme com a causa de pedir e elementos de defesa. Rejeita-se a tutela de revisão previdenciária, quando o equívoco na quantificação da renda mensal inicial do benefício invocado não encontra lastro nos autos de maneira a permitir conclusão afirmativa. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem sido uníssona no sentido de que não há direito adquirido à correção pela URP em fevereiro de 1989 ( REsp 197153/SP; REsp 191686/SP; REsp 184997/SP). As verbas relativas aos reajustes de 147,06%, que retroagiu a setembro/91 e de 79,96% relativo ao INPC acumulado de março a agosto/91, tiveram seus pagamentos realizados aos beneficiários da Previdência Social consoante sistemática estabelecida nas Portarias 302/92 e 485/92 editadas pelo Ministério da Previdência Social, inexistindo diferenças a serem solvidas no período em questão. Não se cogita de imputação honorária à autarquia federal que não restou vencida no objeto da pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.97.007359-3/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): JOSÉ APOLINÁRIO MORAES - APELADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por JOSÉ APOLINÁRIO MORAES contra sentença de fls. 136-140, proferida pela MM. Juíza de Direito Márcia Ribeiro Pereira da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que, nos autos da ação revisão de benefício previdenciário movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolveu a lide nos seguintes termos:

Portanto, as gratificações natalinas recebidas pela autora relativas aos anos de 1988 e 1989 devem ser revistas, com correção monetária a partir da época que deveriam ter sido concedidas, com juros legais a partir da citação.

Destarte, julgo procedente em parte o pedido, devendo o INSS proceder a revisão do valor das gratificações natalinas.

Sem custas e honorários.

Em suas razões recursais argui, em preliminar, nulidade da sentença em razão do julgamento extra petita. No mérito, insiste no desacerto da conduta administrativa levada a efeito pela autarquia que, ao lhe conceder auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentária, preteriu o comando do Decreto nº 83.080/79, negligenciando a aplicação da renda mais vantajosa.

Em qualquer circunstância, diz que os benefícios epigrafados devem ser revistos a fim de que se cumpra o disposto no artigo 58 do ADCT e, do mesmo modo, seja observada a incidência da URP de fevereiro/89, a diferença da mensalidade de junho/89 e, por fim, o reajuste previsto no artigo 41, II c/c art. 146, da Lei nº 8.213/91 em setembro/91. Acaso o pedido seja integralmente acolhido, pugna pela condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios e na restituição de honorários periciais antecipados. (fls. 142-148)

Ausente preparo.

O apelado ofertou contrarrazões arguindo preliminar de não conhecimento do recurso porquanto intempestivo. Acaso ultrapassada, bateu-se pela manutenção da sentença.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (fl. 160), a Câmara julgadora reconheceu, de ofício, a incompetência para exame do recurso determinando o envio do feito ao TJMG (fls. 171-172). E, certificado o trânsito em julgado do acórdão assim proferido (fl. 174), a remessa a esta Casa foi cumprida segundo registros de fls. 174-177.

Relatados na essência.

PRELIMINAR- Requisito de admissibilidade

Para o apelado o recurso não deve ser conhecido porquanto interposto extemporaneamente. É que, conquanto a publicação da sentença combatida tenha ocorrido no Diário do Judiciário do dia 10.09.08, a insurgência foi protocolizada apenas em 26.09.08, um dia depois de findo o interregno legal.

Com efeito, a admissibilidade do recurso, na hipótese interposto ainda sob a vigência do CPC/73, lastreia-se em requisitos ou pressupostos, cuja ausência constitui causa obstativa para seu exame. Tais pressupostos distribuem-se em subjetivos e objetivos, nestes últimos inserida a chamada tempestividade.

Extrai-se da certidão de fl. 141 que, em verdade, as partes foram intimadas da prolação da r. sentença através de publicação ultimada no Diário do Judiciário Eletrônico de 10.09.08, quarta-feira. Nessa data já se encontrava em vigor a Portaria-Conjunta nº 119/2008, que, na dicção do artigo 4º, registrava in verbis:

"Art. 4º - A data impressa no Diário Judiciário Eletrônico corresponderá ao dia em que se disponibilizar o periódico no" site "do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - O primeiro dia útil subseqüente à data em que se disponibilizar o Diário Judiciário Eletrônico será considerado como sendo a data da publicação.

§ 2º - Os prazos processuais para as primeira e segunda instâncias iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação."

O Diário Judiciário Eletrônico, no bojo do qual a intimação operou-se, foi disponibilizado em 10.09.08, considerando-se como data de efetiva publicação o primeiro dia útil subsequente, neste caso, 11.09.08, quinta-feira. Por conseguinte, o primeiro dia do prazo legal é justamente 12.09.08, daí porque o recurso interposto em 26.08.09, último dia do interregno constante do artigo 508, do CPC/73, resulta tempestivo.

Rejeito a preliminar e, porque cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por José Apolinário Moraes em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em que o autor, denunciando o equívoco perpetrado pela ré, quando da concessão da aposentadoria por invalidez, de que é titular, precedida de auxílio doença, buscou o recálculo dos benefícios e o pagamento da diferença apurada, inclusive no que diz respeito à gratificação natalina.

Narrou, com este propósito, "que a autarquia, quando do início do benefício não acatou ao que prescreve o Decreto nº. 83.080/79, mormente quanto à disposição contida em seu art. 234 e seu parágrafo único, causando-lhe prejuízos irrefutáveis, o que se verifica ao simples exame dos documentos inclusos".

Disse que "a autarquia, ao promover o primeiro reajustamento dos benefícios, aplicou índices proporcionais ao mês de início e, ainda, utilizou como parâmetro o salário mínimo anterior àquele do mês do reajustamento, contrariando em todos eles a Súmula 260/TFR e, a partir do segundo benefício, também o art. 58 do ADCT.".

Afirmou ter sido suprimido de "seus proventos a URP de 26,05%, relativa a Fevereiro/89, que já havia integrado seu patrimônio, por referir-se ao IPC apurado no trimestre anterior, portanto, constituindo-se em direito adquirido que não pode ser prejudicado pelo Lei Posterior.".

Alegou que "em junho/89, recebeu seu benefício com base no PNS de Cr$ 81,40, quando deveria recebe-lo com base no Salário Mínimo de Cr$ 120,00, instituído pela Lei 7789/89, o que contrariou o preceito contido no art. 58 do ADCT.".

Noticiou que "quando do pagamento das gratificações natalinas de 1988 e 1989, a autarquia, injustificadamente, desacatou o preceito constitucional auto-aplicável contido no art. 201, § 6º, já que não tomou por base os proventos dos meses de dezembro daqueles anos, mas sim, a média dos proventos recebidos durante os referidos anos, sem nenhuma correção".

Por fim, arrematou dando conta de que "em setembro/91, quando do novo reajuste dos benefícios, desta feito contrariando os expressos termos da Lei. 8.213/91, incorreu em nova ilegalidade a autarquia ao expedir a malsinada Portaria MTPS nº. 3.485/91".

Buscou a revisão destes valores.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06-24.

O Instituto Nacional do Seguro Social contestou arguindo, em preliminar, carência de ação. No mérito, disse que os reajuste estão vinculados à política salarial e não ao salário mínimo, inexistindo qualquer falha no cálculo dos benefícios pagos ao autor. (fls. 33-39)

Em impugnação o autor insistiu na pretensão inaugural rebatendo a tese defensiva. (fls. 41-43)

Instadas a se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, fl. 45, o autor buscou a realização de prova pericial, enquanto a ré bateu-se pelo julgamento antecipado da lide, fl. 45v e 46, respectivamente.

Após apresentação de quesitos, veio aos autos o laudo de fls. 81-83.

As partes impugnaram o trabalho técnico, fls. 88-91 e 112-128.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça, em parecer de fls. 130-134, subscrito pela Promotora Flávia Simone de Souza, opinou pela procedência do pedido.

A isto sobreveio a sentença de parcial procedência, alvo da presente insurgência.

PRELIMINAR

Julgamento extra petita.

Para o apelante a r. sentença emerge nula, porquanto lastreada em fundamentos que não guardam qualquer relação com as razões condutoras do seu pedido.

Pois bem. Segundo o princípio instrumental e formal da ação, a petição inicial e a contestação delimitam o âmbito da lide, estando o juiz adstrito e vinculado aos seus termos, principalmente em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, preconizando os arts. 141 e 492 do CPC/2015, litteris:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Nesse passo, quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo réu em sua defesa para uma completa prestação jurisdicional. Em assim não agindo, o Julgador incorre em error in procedendo, passível de nulidade por pronunciamento citra (aquém do pedido), ultra (além do requerido) e extra petita (fora do requerido).

Sobre o tema, conceitua Fredie Didier Júnior:

"A decisão judicial, para que seja válida, deve ser congruente. Normalmente, quando se fala em congruência, vêm à cabeça as disposições constantes nos arts. 128 e 460 do CPC, segundo os quais a decisão deve ser plena, isto é, deve analisar todos os pedidos deduzidos e mais aqueles denominados de pedidos implícitos, mas deve limitar-se, como regra, a tais pedidos, não podendo ir além deles. A percepção está correta, mas é necessário ir mais adiante. A decisão judicial não precisa ser congruente apenas em relação à demanda que ela resolve: precisa também ser congruente em relação aos sujeitos a quem atinge e precisa ser congruente em si mesma. E por isso que se pode falar em congruência externa e congruência interna da decisão. A congruência externa da decisão diz respeito à necessidade de que ela seja correlacionada, em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruência subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruência objetiva). A congruência interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligência como ato processual. Nesse sentido, a decisão precisa revestir-se dos atributos da clareza, certeza e liquidez" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 281).

Na espécie, observa-se que o autor postulou revisão dos benefícios previdenciários, então consubstanciados em auxílio doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária afirmando que por ocasião do cálculo da correspondente renda mensal inicial de cada um deles a autarquia federal não acatou o que prescreve o Decreto nº 83.080/79, especialmente no que respeita ao disposto em seu artigo 234 e parágrafo único.

Em sentença, após tecer considerações técnicas acerca da proteção social incumbida à Previdência Social, notadamente à luz da estrutura principiológica para tanto constitucionalmente prevista, a i. magistrada acolheu o pedido em parte para conceder as diferenças postuladas a título de gratificação natalina.

Anotou, a propósito da questão debatida, a feição não auto-aplicável do artigo 201, § 3º, da CF; o histórico normativo da regulamentação afeta à correção monetária dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo; o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao comando do artigo 41, da Lei nº 8.213/91, concluindo que a regra constitucional da manutenção do valor real dos benefícios pode ser considerada formalmente quando observada com a edição das leis regulamentadoras; não se deve confundir reajuste do salário de contribuição com sua correção.

E considerou não aplicável ao caso o teor da Súmula nº 260, do TRF, haja vista a data de concessão da proteção previdenciária em proveito do autor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 687, do STF, tomando por constitucionalmente vedada à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, não se cogitando de aplicação, ao caso, do dispositivo transitório constante do artigo 58, do ADCT; de tudo resultando no acerto da conduta administrativa, dita imprópria.

Neste cenário, considerando o conjunto da postulação, verifica-se que a r. sentença não extrapolou, nas razões de decidir, os fundamentos invocados pelas partes.

Bem por isto, e apesar do esforço de argumentação do apelante, a nulidade não se consubstancia, razão pela qual a rejeição da preliminar alçada é de rigor.

MÉRITO

Exame da inicial revela alegação do demandante de que teve concedidos, pelo requerido, auxílio doença e aposentadoria por invalidez acidentária.

Apesar da argumentação em contrário erigida pelo apelante, inclusive de modo a inovar os contornos da lide há muito estabilizada, os elementos trazidos aos autos, inclusive o próprio laudo pericial, não evidenciam quantificação errônea da renda mensal inicial dos benefícios postos à revisão, tal como genericamente referida na exordial e somente agora detalhada, tampouco afronta ao disposto nos artigos 230 e 234, do Decreto nº 83.080/79, de onde se lê:

"Art. 230. O valor mensal do auxílio-doença é de 92% (noventa e dois por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, observado o disposto nos artigos 256 e 257, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício."

"Art. 234. O valor mensal da aposentadoria por invalidez é igual ao do salário-decontribuição do segurado vigente no dia do acidente, observado o disposto nos artigos 256 e 257, não podendo ser inferior ao seu salário-de-benefício.

Parágrafo único. Quando o acidentado esta em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez é igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, e superior ao previsto neste artigo."

Ainda que o apelante assim não compreenda, não há prova de que a autarquia federal, por ocasião do cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, teria desrespeitado o percentual legal de 92% incidente sobre o respectivo salário de contribuição. Trata-se de ônus afeto ao demandante, na esteira do artigo 333, I, do CPC/73, vigente à época da dilação probatória, e do qual não se desincumbiu. Não se cogita, ademais, da auto aplicação constitucional invocada pelo segurado em seu proveito.

A propósito do critério de quantificação da renda mensal inicial dos benefícios invocados pelo autor que, conforme por ele asseverado, preteriram o comando da Súmula nº 260, do TRF e, de igual modo, o artigo 58, do ADCT, não há falar-se em incorreção.

A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado".

A seu turno, o artigo 58, do ADCT registra, in verbis:

"Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição."

Na dicção da Súmula epigrafada, por sua primeira parte, tem-se que no primeiro reajuste deve-se aplicar a integralidade do índice de aumento, e não apenas a proporcionalidade dos meses decorridos desde a concessão do benefício. A segunda parte, por sua vez, diz respeito ao enquadramento de faixas salariais. Com efeito, a Lei nº 6.708/79 estabeleceu que o salário mínimo deveria ser ajustado semestralmente pelo INPC, com aplicação variada conforme a faixa salarial, da seguinte forma:

- 110% da variação semestral do INPC, para os que recebessem até 03 (três) vezes o maior salário mínimo;

- 100% da variação semestral do INPC para os que recebessem de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos de forma cumulativa;

- 80% da variação semestral do INPC para os que recebessem valor superior a 10 (Dez) salários mínimos de forma cumulativa.

Neste cenário normativo, para enquadramento nas faixas salariais, a autarquia utilizava-se do salário mínimo sem correção, prática que poderia fixar o valor do benefício, em faixa superior, ensejando, por linha de conta, reajuste menor em tese capaz de viabilizar o pleito de correspondente revisão.

É certo, entretanto, que segundo entendimento a esta altura já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sem perder de vista o teor da Súmula n 687, do Supremo Tribunal Federal, o critério da equivalência ao salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. A esse respeito, daquela Corte cumpre destacar por amostragem:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A principal controvérsia dos autos, delimitada pelo Tribunal a quo, reside no acolhimento da equivalência do benefício ao número de salários mínimos após o reajuste determinado no artigo 58 do ADCT.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o critério da equivalência ao salário mínimo, é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991, conforme previsto no art. 58 do ADCT.

3. Ainda em conformidade com a delimitação da controvérsia, os cálculos acolhidos na sentença, elaborados pelos exequentes, então embargados, ora embargantes, e ratificados pelo perito, têm por base o pressuposto da equivalência dos salários de benefício ao número de salários mínimos até a extinção do benefício. Todavia, afastou-se expressamente a vinculação dos benefícios percebidos do salário mínimo.

4. A conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a liquidação do julgado não se coaduna com o título executivo judicial transitado em julgado. Destarte, não há complementos a serem feitos nesta seara de embargos de declaração. Enfrentou-se o pedido contido no recurso especial de acordo com a delimitação traçada pelo Tribunal a quo.

5. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no AREsp 845.982/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)

Bem por isto, e ainda que o autor, aqui apelante, argumente em sentido diverso, está consolidado o entendimento de que a Súmula invocada na exordial só se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a Constituição Federal de 1988. E, ainda que o benefício tenha sido concedido anteriormente à CF/88, a revisão só é cabível em três limitadas hipóteses:

- caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, ou pensão por morte derivada de aposentadoria, desde que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida antes da CF/88.

- benefício com DIB (data inicial do benefício) não coincidente com o mês de reajuste, para fins de aplicação da primeira parte do verbete sumular;

- benefício com DIB (data inicial do benefício) entre 01/11/1979 a 13/11/1984, para fins de aplicação da segunda parte da Súmula.

Se assim ocorre, considerando a data de início dos benefícios litigiosos (15.05.87 e 25.02.88; 07.10.88 a 27.05.89 e 28.05.89), a única conclusão a que se chega é de que não estão alcançados pelo critério de quantificação invocado pelo autor, disto resultado o acerto do procedimento administrativo adotado pela parte requerida e, com isto, a rejeição do pedido revisional nos moldes em que imprimida na origem.

No que pertine à URP de fevereiro/89, melhor sorte não assiste ao segurado.

O reajuste dos benefícios previdenciários, no que respeita à correspondente sistemática, sofreu reiteradas modificações ao longo do tempo, dentre elas aquela que ora se discute.

O Decreto-lei nº 2.335, de junho de 1987, instituiu a Unidade de Reajuste de Preços - URP, que foi então utilizada como índice de correção dos benefícios previdenciários, em substituição ao Índice Geral de Preços - IPC. Essa nova unidade de reajuste baseava-se na média aritmética da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior e era aplicável a cada mês do trimestre subsequente.

O critério de correção pela URP perdurou até a edição da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, que revogou expressamente a sistemática do Decreto-lei nº 2.335/87. Por conseguinte, o índice deixou de ser aplicado em fevereiro de 1989, disto resultando intenso embate judicial travado por aqueles que não concordaram com a supressão do reajuste naquele mês.

Nada obstante, também neste tópico a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem sido uníssona no sentido de que não há direito adquirido à correção pela URP em fevereiro de 1989, merecendo destacar:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260-TFR. ART. 58 DO ADCT/88. URP DE FEVEREIRO 1989 (26,05%) 1 - A Súmula 260-TFR não vincula os benefícios ao salário mínimo, e aplica-se apenas aos benefícios concedidos antes da CF/88, enquanto vigente o sistema de reajustes por faixas salariais da Lei 6.708/79.

2 - Descabe direito adquirido ao reajuste pela URP de fevereiro de 1989 (26,05%). Precedentes do STF E STJ.

3 - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. ( REsp 197.153/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 13/03/2000, p. 189)

De outro lado, consiste fato público e notório que o INSS reconheceu o direito ao valor percentual de 147,06% a todos os aposentados, cujos benefícios estavam em manutenção à época, a partir da competência setembro de 1991, expedindo as Portarias Ministeriais nº 302, de 20.07.1992 e 485, de 1º.10.1992. Esses portarias dispuseram, inclusive, sobre o pagamento de diferenças apuradas, devidamente corrigidas.

As Portarias Ministeriais nº 302, de 20 de julho de 1992 e 485, de 1º de outubro de 1992, por força das quais a autarquia federal implementou administrativamente o pagamento do percentual vindicado, em parcelas pagas de forma atualizada e corrigida, embora fixando o reajuste com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1991, tiveram por objetivo recompor os benefícios que já estavam em manutenção no mês de setembro de 1991.

Neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça cumpre destacar ainda uma vez:

"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE APÓS DEZEMBRO DE 1991. ART. 58 DO ADCT/88. SÚMULA 260-TFR. ART. 41, II DA LEI 8.213/91. REAJUSTE DE 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Com a implantação dos planos de custeio e de benefícios das Leis 8.212/91 e 8.213/91 em dezembro de 1991, os benefícios concedidos antes da CF/88 passaram a ser reajustados segundo o sistema do art. 41, II da Lei 8.213/91 e alterações posteriores.

2. Indevida a incidência de correção monetária sobre as parcelas do reajuste de 147,06% porque pagas de forma atualizada.

3. Recurso conhecido e provido."

( REsp 198.743/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 13/03/2000, p. 190)

Disto resulta, em arremate, que o índice perseguido de 79,95%, então decorrente da variação do INPC de março a agosto de 1991, encontra-se já satisfeito na esfera administrativa.

Se assim ocorre, a prevalência do desfecho de origem é de rigor, razão pela qual, à falta de acolhimento integral do pedido, nos moldes em que postulado pelo apelante, perde terreno a insurgência recursal deduzida no item III de fl. 148, atinente à "... condenação do apelado no pagamento de honorários advocatícios/na restituição de honorários periciais antecipados.".

Ao abrigo de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Sem custas recursais, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Não há campo para aplicação do artigo 85, § 11 do CPC.

REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"
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