Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0180693-44.2020.8.13.0000 MG

- RECURSO DESPROVIDO Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde ao cidadão, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793-STF). No presente caso, tendo a parte ajuizado a ação em face do Município de Piumhi, não há que se falar em sua exclusão do polo passivo da demanda. Estando comprovada a imprescindibilidade de utilização do medicamento para o tratamento da doença que acomete a parte autora, correta a decisão que deferiu a antecipação de tutela. Recurso conhecido e não provido.