jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0367331-58.2016.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

1. A decisão que deixa de receber a denúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não apelação, inexistindo dúvida objetiva.
2. Por se tratar de erro grosseiro, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, o que implica no não conhecimento da apelação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171950456/apelacao-criminal-apr-10702160367331001-uberlandia

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003625-13.2015.8.21.0016 RS 2018/0109454-0