Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.13.0555 Rio Paranaíba

- A execução individual da sentença coletiva proferida no âmbito da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 (TJDF) exige prévia liquidação do título, que não ostenta liquidez - A observância de forma processual adequada à pretensão constitui pressuposto objetivo de existência válida e desenvolvimento regular do processo - A propositura do cumprimento de sentença revela-se inadequado, vez que o título executivo judicial que o embasa carece de liquidez, requisito indispensável à execução do julgado - Não sendo o caso de emenda da petição inicial, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito - Preliminar de inadequação da via eleita acolhida.