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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-38.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - JUSTIFICATIVA DO REEDUCANDO ACOLHIDA PELO JUÍZO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - POSSIBILIDADE.

Mesmo em hipótese de descumprimento de condições objetivas fixadas para o regime aberto, pode o juízo da execução penal, utilizando-se de seu poder geral de cautela, acolher a justificativa do reeducando caso entenda mais benéfica ao processo de ressocialização do delinquente, a manutenção desse regime.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171987858/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210058392001-mg

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