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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0086245-45.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.

A alegação de constrangimento ilegal por Excesso de Prazo resta superada, ante o encerramento da instrução processual (Súmula nº 52 do STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171991259/habeas-corpus-criminal-hc-10000210086245000-mg