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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 2410448-33.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL -- BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO - Verificado que, ao indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o órgão julgador trocou, por mero equívoco de redação, a expressão "valor da causa" por "valor da condenação", devem ser providos os embargos declaratórios opostos para a correção do indigitado erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171992559/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024142410448002-belo-horizonte

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