Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4763767-65.2020.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 520, CPC. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 835 DO CPC. IMPOSIÇÃO DA ORDEM …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. CONGELAMENTO. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 520, CPC, é possível a execução provisória de ato judicial contra o …

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, nos autos de ação monitória em fase de…