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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011381-47.2019.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO SANÁVEL - MENÇÃO A FATOS ALHEIOS AO PROCESSO NA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO - OBITER DICTUM - DÉBITOS ASSUMIDOS PELA MATRIZ - NEGATIVAÇÃO DO CNPJ DA FILIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PATRIMÔNIO ÚNICO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADES - RECURSO IMPROVIDO.

- O CPC inovou ao introduzir no parágrafo único do art. 932 a denominada cláusula geral de sanabilidade, regra a ser observada quando do recebimento dos recursos, concretizando os princípios da efetividade, celeridade e primazia do mérito - A mera ausência de documento comprobatório de feriado local no ato de interposição do recurso, documento este que pode ser perfeitamente colacionado aos autos mediante intimação do recorrente para tanto, não pode ser encarado como vício insuperável a obstar a análise do mérito recursal - No âmbito do TJMG é perfeitamente aferível ex officio a ocorrência de feriado local nas comarcas do Estado. O próprio Tribunal de Justiça fornece em seu sítio eletrônico um calendário de feriados locais por comarca, indicando ainda o ato normativo responsável pela suspensão do expediente local - A afirmação, feita de passagem e prescindível para o julgamento do caso concreto, constitui o chamado obiter dictum. A sua presença na fundamentação da sentença, no entanto, não constitui motivo de nulidade quando a decisão enfrenta os argumentos relacionados propriamente com a lide - Pelo princípio da unicidade da personalidade jurídica, a personalidade da sociedade empresaria é uma, possuindo um único patrimônio, que é responsável por todas as suas obrigações, à luz do art. 789 do CPC - A discriminação do patrimônio da empresa por meio da criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa ju rídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo social por suas dívidas - A matriz e filial compõem o acervo patrimonial de uma mesma pessoa jurídica, sendo sua existência justificada pela necessidade da prática de distintos atos de comercio em cada localidade. Ademais, a exigência de que possuam número próprio de CNPJ, embora relevante para fins de fiscalização tributária, não faz com que se trate de pessoas jurídicas distintas - Recurso improvido.
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