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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 517XXXX-97.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/02/2021

Julgamento

18 de Fevereiro de 2021

Relator

Bitencourt Marcondes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. FILIAÇÃO RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA DE BENS ANTE A PRETERIÇÃO DE HERDEIRO.

1. A petição de herança, disciplinada nos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, consiste na demanda a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de seu direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de cota ideal da herança de que não participou. Cuida-se, portanto, de ação de que deve se valer o herdeiro preterido com a finalidade de reivindicar a totalidade ou parte do acervo hereditário contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, o possua, de modo que seja promovida nova partilha dos bens. 2. Consoante a inteligência da Súmula nº 149 do Supremo Tribunal Federal, a ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança, cujo termo inicial do prazo prescricional corresponde à data da abertura da sucessão, que, pelo princípio da saisine, ocorre com o óbito do autor da herança. Será vintenário, quando o falecimento se verificar sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 177), ou decenal, quando sob a vigência do Código Civil de 2002 (art. 205). 3. Em atenção ao princípio da actio nata, nos casos em que o estado de filiação somente vem a ser conhecido na via judicial após o falecimento do autor da herança, o prazo prescricional para que o herdeiro preterido reivindique sua cota parte apenas se deflagra a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação investigatória de paternidade, momento em que toma ciência acerca da lesão ao seu direito sucessório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Cons tatado que a sentença que julgou procedente o pedido formulado na investigatória de paternidade post mortem transitou em julgado em 02/03/2016 e a presente ação de petição de herança foi ajuizada em 01/12/2017, antes, portanto, do transcurso do decênio previsto no art. 205 do Código Civil, a hipótese é de provimento do recurso. 5. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição e não havendo mais controvérsia a ser dirimida seja em relação ao reconhecimento do estado de filiação ou mesmo à preterição dos direitos sucessórios do autor da petição de herança, há de se decretar a nulidade da partilha dos bens deixados pelo de cujus, com ordem para realização de nova em que se garanta ao herdeiro preterido o seu quinhão de direito.
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