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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 532XXXX-58.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/02/2021

Julgamento

11 de Fevereiro de 2021

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR - COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TERAPIA À REDE CREDENCIADA - INVIABILIDADE.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, pelo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável. O valor fixado a título de multa cominatória para o caso de descumprimento de decisão judicial somente deve ser revisto quando demonstrada sua desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade, em flagrante incompatibilidade com a obrigação a ser cumprida. O prazo para cumprimento da determinação judicial deve ser mantido quando fixado em observância ao princípio da razoabilidade, nos termos do art. 537 do CPC/2015. Se o plano de saúde não oferece a terapia em sua rede credenciada, na forma indicada pelo médico, deve custeá-la em estabelecimento diverso, ainda que fora de sua rede. Tal providência se revela necessária para resguardar a própria finalidade do contrato que é a manutenção da saúde e a vida do paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171998864/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205320146001-mg

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