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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é não conceder-se a tutela provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.172136-4/001 - COMARCA DE ITABIRA - AGRAVANTE (S): ELIZABETH CALDAS DRUMOND SILVA ESPÓLIO DE ELIZABETH CALDAS DRUMOND SILVA E OUTRO (A) (S), PEDRO JORGE DA SILVA ESPÓLIO DE PEDRO JORGE DA SILVA. - AGRAVADO (A)(S): RODRIGO DRUMOND SATO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito "suspensivo ativo", interposto por Espólio de Elizabeth Caldas Drumond Silva e Espólio de Pedro Jorge da Silva, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos da "ação de reintegração de posse" ajuizada em face de Rodrigo Drumond Sato, que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência (documento eletrônico 35).

Argumentam os Autores/Agravantes, em síntese: a) que justificaram que os falecidos não detinham o domínio do bem imóvel no qual residiam, pois o domínio estava subjudice; b) que evidenciaram que os falecidos detinham a posse mansa e pacífica do imóvel, cabível o deferimento da tutela requerida. Requer seja o recurso recebido e, ao final, seja ele provido. (documento eletrônico 01).

O Agravo de Instrumento foi recebido e denegou-se a tutela provisória de urgência (documento eletrônico 55).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 56).

Contraminuta apresentada, pugnando pela manutenção da decisão agravada (documento eletrônico 57).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de se deferir tutela antecipada de urgência de reintegração de posse aos Autores/Agravantes.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado nos arts. 560 a 562 do CPC:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

No caso em tela, os Autores/Agravantes comprovaram a sua posse, porém, elementos dos autos, em especial depoimento colhido em audiência de justificação e o testamento deixado pela falecida Elizabeth Caldas Drumond (documentos eletrônicos 32 e 26) afastam indícios do alegado esbulho que teria sido praticado pelo Réu/Agravado, eis tratar-se de sobrinho da falecida, pessoa de sua grande estima, para a qual, inclusive, deixou em testamento 50% (cinquenta por cento) do imóvel em litígio.

Não existem indícios nos autos de invasão da residência, usurpação do imóvel ou retirada da posse do bem de forma indevida, incontroverso o laço afetivo e a proximidade do Réu/Agravado com os Autores/Agravantes, que acolhiam o sobrinho em sua residência e expressaram o desejo de que metade do imóvel fique com ele.

Deste modo, não restam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou urgência para que seja concedida a tutela provisória de urgência.

Nesse sentido, já decidiu esta 16ª Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, a parte deve demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561, do Novo Código de Processo Civil. Inexistindo tal demonstração, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.087941-7/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

- Deste modo, não restando comprovados, nos autos, os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil, é de se manter a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.

- Com efeito, a questão controvertida gira em torno da verificação, em juízo, da existência dos pressupostos que autorizam a concessão da liminar possessória, pois, no presente caso, observo, de fato, a complexidade da demanda exigindo aprofundamento da cognição.

- Impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse, eis que a sua concessão demanda maiores esclarecimentos, pois necessária a instauração do contraditório, com a apresentação das razões de ambas as partes e devida instrução do processo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.007802-6/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da sumula em 17/05/2017)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelos Autores/Agravantes, suspensa, por ora, sua exigibilidade, tendo em vista litigarem sob o pálio da gratuidade judicial.



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DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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