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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de manutenção de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é não conceder-se a tutela provisória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.484743-8/001 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - AGRAVANTE (S): JUDELCY MENDES CANGUSSU, VALDENICE FERREIRA SILVA CANGUSSU - AGRAVADO (A)(S): RICARDO ANTÔNIO DIAMANTINO FRANÇA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Judelcy Mendes Cangussu e Valdenice Ferreira Silva Cangussu, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Francisco Sá, nos autos da "ação de manutenção de posse", ajuizada em face de Ricardo Antônio Diamantino França, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de manutenção de posse (documento eletrônico 21).

Argumentam os Autores/Agravantes, em síntese: a) que a posse já fora objeto de invasão anterior e obtiveram liminar na oportunidade, quando saíram vencedores da demanda; b) que para a concessão da liminar não se exige a comprovação da autoria; c) que havendo dúvida sobre os fatos deverá ser marcada audiência de justificação, não havendo que se falar em indeferimento da liminar; d) que a situação de pandemia determina a suspensão do processo e não o indeferimento da tutela; e) que a legitimidade passiva nos pleitos possessórios demanda a mera indicação e qualificação na inicial sobre quem se atribui o ato de lesão da posse, ausente determinação para que se apresente a data da turbação, bastando demonstrar tratar-se de ato ocorrido a menos de ano e dia; f) que a medida é reversível, ausente risco de dano para qualquer das partes. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, que seja ele provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e concedido o efeito suspensivo (documento eletrônico 26).

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (documento eletrônico 28).

Contraminuta apresentada, pugnando pela manutenção da decisão agravada (documento eletrônico 34).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de se deferir tutela antecipada de urgência de manutenção de posse aos Autores/Agravantes.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado nos arts. 560 a 562 do CPC:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

No caso em tela, os Autores/Agravantes comprovaram a sua posse, porém a turbação praticada pelo Réu/Agravado e a data em que esta teria ocorrido é duvidosa neste momento processual de cognição sumária.

As fotografias anexadas aos autos efetivamente demonstram corte recente à captura das imagens, porém não há qualquer indicação da data em que foram tiradas.

O Boletim de Ocorrência, por sua vez, serve de indício de prova das alegações, cabível a sua análise conjunta com os demais fatos e provas dos autos.

Porém, no caso em análise, constata-se que o instrumento não se presta ao fim almejado, sendo prudente aguardar a realização da audiência de justificação para melhor esclarecimento da situação do bem em litígio, em especial ao se considerar as alegações elencadas na contraminuta apresentada neste recurso, que demonstra a existência de fatos que não foram abordados e esclarecidos pelos Autores/Agravantes.

Logo, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito ou o risco de dano.

Averbe-se que, restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de audiência, não é recomendável a sua concessão, pois sabe-se que, tratando-se de direito real, é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o STJ:

Cautelar. Agravo regimental. Reintegração de posse. Liminar denegada, recomendando-se a manutenção do "status quo". (AGRMC 1843/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, julgado em 28.09.199, publicado no DJU de 17.12.1999, p. 349).

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO.

- Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como perante a ausência da probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe.

- Sabe-se que em sede de direito real é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.071024-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP.

- Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015. - O art. 1.211, do Código Civil, preceitua que, "quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras de modo vicioso.". - Não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve, obrigatoriamente, ser designada Audiência de Justificação, nos termos do art. 562, do Novo Código de Processo Civil.- Conforme dispõe a Súmula nº 15, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo,"é cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação para verificação dos requisitos". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.040728-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/0018, publicação da sumula em 31/08/2018)

Em assim sendo, uma vez não preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória, sendo necessária a devida instrução e audiência de justificação, a improcedência da liminar é medida que se impõe, mantendo-se a situação fática anterior à propositura da ação até melhor instrução do feito.

Portanto, no caso em estudo, a medida que se impõe, por prudência, é aguardar o regular trâmite da demanda, com a observância do contraditório e da ampla defesa, mantendo-se a decisão conforme prolatada.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelos Autores/Agravantes.



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DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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