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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000226-95.2020.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO ESGOTAMETNO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Excetuados casos pontuais fixados pelo próprio STF - restritos às questões previdenciárias e o pagamento do seguro DPVAT, em manifestações revestidas, ademais, de efeito vinculativo, mormente porque apreciada a controvérsia à luz da própria Constituição Federal, que assegura o acesso à jurisdição estatal sem estabelecer uma necessidade de prévio esgotamento das instancias administrativas - não se afigura possível, ainda que desejável até mesmo para potencializar as chances de resolução do conflitos pelo sistema multiportas - conciliação, arbitragem e mediação, por exemplo - impor à parte autora, como condição de acesso à jurisdição estatal, que dialogue efetivamente com a parte ré no âmbito administrativo, em momento prévio à distribuição da demanda de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Impossibilidade de restringir o acesso à jurisdição estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172035216/apelacao-civel-ac-10000205676836001-mg