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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5727886-10.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121CAPUT, ART. 347, § ÚNICOAMBOS DO CÓDIGO PENALE ART. 305DA LEI 9503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319DO CPP- RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

-Restando comprovado nos autos que a segregação cautelar do agente, neste momento, mostra-se desnecessária, deve a prisão preventiva ser revogada, com a imposição de medida cautelares diversas da prisão. Decisão liminar ratificada, ordem parcialmente concedida. V.V. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)
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