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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 121 CAPUT, ART. 347, § ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 305 DA LEI 9503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. -Restando comprovado nos autos que a segregação cautelar do agente, neste momento, mostra-se desnecessária, deve a prisão preventiva ser revogada, com a imposição de medida cautelares diversas da prisão. Decisão liminar ratificada, ordem parcialmente concedida.

V.V. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE E FRAUDE PROCESSUAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.)

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.572788-6/000 - COMARCA DE BUENÓPOLIS - PACIENTE (S): LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE BUENÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS em face da r. decisão (evento/ordem nº 34), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buenópolis/MG, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do autuado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado nos arts. 121, combinado com artigo 18, inciso I, ambos do CP, e artigo 305 da lei 9.503/97.

Alega que o paciente teve que evadir-se do local do acidente, pois se sentiu ameaçado pelo motorista que estava lhe "fechando nas ultrapassagens", e que em nenhum momento pretendia se furtar de sua obrigação, é tanto que não resistiu a ordem de parada dos policiais e colaborou com o desfecho da ocorrência, inclusive realizando teste de alcoolemia com o uso do aparelho etilômetro, que deu resultado negativo.

Afirma ainda que entende a defesa que apesar do preenchimento da conduta como típica ilícita e culpável, o que ensejaria a imposição de uma pena, o acusado sendo primário (conforme certidão de antecedente juntada no APFD, que segue anexo e folha de antecedentes criminais emitida no estado de São Paulo, onde o mesmo reside), de bons antecedentes, que tenha colaborado com a investigação, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva, conforme aqui demonstrado.

Aduz também que atentem-se que não existe no caso em tela, elementos concretos que demonstrem ser a liberdade do Paciente um risco a Ordem Pública, tendo em vista que não existe em seu histórico de vida qualquer fato desabonador de sua conduta. Não sendo o paciente Leonardo, um infrator contumaz da lei, preenchidos os demais requisitos legais à sua liberdade, sendo o ocorrido um fato isolado em sua vida a prisão aqui discutida, constitui-se de absoluto constrangimento ilegal.

Enfatiza que e ainda há que se falar na PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, vez que presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 35).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento/ordem nº 36), acompanhadas dos documentos (evento/ordem nº 37/39)..

Parecer da PGJ (evento/ordem nº 40), pelo Ilustre Procurador Albinio Vitório Bernardo, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Prima facie, imperioso ressaltar que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória.

Como sabido, a segregação cautelar é medida excepcional diante da preservação dos valores da liberdade e da presunção de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na situação fática concreta.

De tal sorte, não bastam afirmações genéricas ou meras suposições acerca do cometimento do crime, mas sim, faz-se necessária a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, no intuito de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sob pena de constrangimento ilegal.

Dito isto e adentrando especificamente ao caso em concreto, vejo que a ordem deve ser concedida, em parte, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

O paciente foi preso em flagrante no dia 23 de outubro de 2020, sob a imputação, em tese, dos crimes previstos nos artigos 302, § 1º, inciso III, da Lei 9095/97 combinado com artigo 14, inciso I, do Código Penal.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou denúncia, imputando ao paciente a prática do delito previsto nos arts. 121, caput, 347, parágrafo único, ambos do CP, e artigo 305 da lei 9.503/97, todos em concurso material (artigo 69 do Código Penal).

Segundo a narrativa da exordial acusatória, o paciente conduzia um caminhão na Rodovia MGC 135, no sentido Curvelo-Montes Claros, realizando diversas manobras de ultrapassagem forçada e, instantes antes de colidir com a motocicleta conduzida pela vítima, visando evitar que outro caminhão lhe ultrapassasse, deslocou seu veículo para o lado esquerdo da pista, atingindo a contramão direcional, local onde trafegava a motocicleta conduzida pela vitima, que trafegava sentido Montes Claros - Curvelo.

Consta, ainda, que o denunciado se afastou do local do crime, somente parando veículo quando abordado pela Policia Rodoviária Federal, na cidade de Montes Claros.

Ademais, o paciente dispensou discos tacógrafos que se encontravam na cabine do caminhão, impossibilitando que a pericia identificasse a velocidade que o referido veículo transitava no momento dos fatos.

Os ferimentos ocasionados à vítima foram causa eficiente da sua morte.

Nesse viés, o magistrado singular decretou a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos:



"(...) Em relação ao periculum libertatis, em que pese a primariedade do agente, a gravidade em concreto do delito praticado, bem como o fato de haver indícios da prática de direção perigosa por parte de motorista profissional, por si só, demonstra sua periculosidade, o que atrai a necessidade de garantia da ordem pública, sendo certa a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)"



Não se olvida que os delitos imputados ao réu são graves. No entanto, permissa vênia, embora o argumento utilizado pelo douto juiz singular seja idôneo, demonstra-se frágil para consubstanciar o decreto de prisão, que, conforme cediço, não pode ser baseado em argumentos abstratos, mas tão somente se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

O paciente é primário e possuidor de bons antecedentes, consoante se vê da CAC acostada no evento/ordem nº 37, inexistindo comprovação de periculosidade.

Em consonância ao posicionamento firmado pelo STF, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade para justificar a prisão preventiva.

Assim assevera o jurista Alberto Silva Franco:

"[...] a prisão cautelar não pode, por isso, decorrer de mero automatismo legal, mas deve estar sempre subordinada à sua necessidade concreta real, efetiva, traduzida pelo fummus boni iuris e periculum in mora [...]".

Além disso, comprovou exercer atividade laboral lícita na empresa TRANS-NILMAN TRANSPORTADORA LTDA. (evento/ordem nº 13), e ao que consta, tem residência fixa.

Pelos elementos apresentados, não restou demonstrado que a liberdade do paciente, neste momento, ocasionará perturbações à ordem pública, à ordem econômica, que prejudicará a instrução criminal, ou que colocará em risco a aplicação da lei penal.

Cumpre ressaltar, ainda, que é notória a precária situação do sistema penitenciário brasileiro atual, sendo poucos os presídios que possuem estrutura para atender as necessidades dos detentos, e, diante da ausência de prova contundente da periculosidade da paciente, não se justifica manter a medida excepcional de segregação cautelar.

Nesse ponto, trago a baila trecho do voto do i. Ministro Rogério Schietti Cruz, proferido por ocasião do HC n.º 304691/MG, em que o mesmo menciona a superlotação de nossas prisões pelo uso excessivo e indevido da segregação. Veja-se:



"(...) Recente relatório publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), intitulado Informe sobre el uso de la prisión preventiva en las Américas, demonstra que uma das causas da superlotação carcerária existente no país é o uso excessivo das prisões preventivas (http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf).

Entre as conclusões do estudo, que coloca o Brasil em 2º lugar na região, logo atrás dos Estados Unidos, destaca-se a" la inversión de la carga de probar la necessidad de aplicación de la prisión preventiva [...] "(p. 34, op. cit.). São aproximadamente 550 mil presos, dos quais algo em torno de 217 mil seriam réus aguardando o julgamento definitivo, o que equivale dizer que cerca de 40% do total dessa população carcerária  uma das maiores do mundo, é composta por presos provisórios, cujos delitos de maior incidência são o tráfico ilícito de entorpecentes, o roubo e o furto (simples ou qualificado) e o homicídio qualificado (pp. 17-22, op. cit.).

Os números divulgados contrastam o disposto no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, o qual preceitua que a utilização da custódia cautelar deve ser reservada aos casos em que haja, concretamente, a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada do juiz natural da causa.(...)"



Diante do exposto, ausente a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 321 do CPP, ratifico a decisão liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM para revogar a prisão preventiva do paciente Leonardo Rodrigues dos Santos, já qualificado, com a aplicação das seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de outras que o MM. Juiz de primeiro Grau entender necessárias, que não a prisão:



1-Não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização do Juízo;

2- Informar mensalmente, em juízo, seu endereço e ocupação, com apresentação de documentos.

3- Comparecer a todos os atos do processo, quando intimado.

4- Não fazer uso de bebida alcóolica;

5- Não fazer uso de drogas ilícitas;

6- Recolher-se no domicílio até às 22:00h, bem como em dias de folga, finais de semana e feriados;

7- Não portar arma de fogo e/ou arma branca;

8- Não frequentar bares, boates e locais congêneres;

9- Monitoração eletrônica, por tornozeleira;



O descumprimento da medida imposta acarretará a revogação da cautelar aplicada e retorno ao cárcere antecipado, nos termos do art. 282, § 4º c/c art. 312, p. único, ambos do CPP.



Ressalta-se ainda que a fixação das presentes medidas não obsta novo decreto de prisão preventiva se a situação de fato recomendar.



Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE

VOTO

Peço vênia ao em. Des. Relator, para divergir de seu judicioso voto, pois, em análise detida dos autos, entendo que a prisão cautelar do paciente deve ser mantida.

Pois bem.

De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro, previsto na parte final do citado artigo, consiste na prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, o segundo, consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal.

Além de tais pressupostos, também é necessária a presença dos requisitos do art. 313 do CPP.

Da análise detida da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva do paciente, verifica-se estar corretamente fundamentada. Vejamos:

"(...) Inicialmente, verifico que há, nos autos, elementos de cognição que permitem concluir positivamente acerca da materialidade, bem como indícios de sua autoria pelo autuado, dos crimes tipificados nos art. 121, caput, do Código Penal, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima abstrata autoriza, via de regra, o decreto da preventiva (art. 313, I, do CPP).

(...)

O fumus comissi delicti está presente, sendo bem representado pelo termo de condução pelo APFD, Boletim de Ocorrência.

Em relação ao periculum libertatis, em que pese a primariedade do agente, a gravidade em concreto do delito praticado, bem como o fato de haver indícios da prática de direção perigosa por parte de motorista profissional, por si só demonstra a sua periculosidade, o que atrai a necessidade de garantia da ordem pública, sendo certa a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)" (fls. 75/76).



No mesmo sentido foi a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, a saber:

"(...) Como já reconhecido na decisão proferida pela MM Juíza Plantonista (que, por ora, ratifico) há elementos mais que suficientes para a prisão preventiva do investigado, notadamente visando garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Todas as testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia confirmaram que o investigado, antes e após atropelar e matar a vítima, praticou direção perigosa na Rodovia BR153, tendo realizado diversas manobras forçadas de ultrapassagem, colocando em risco a integridade física e a vida de um número indeterminado de pessoas que transitavam por aquela via pública.

Igualmente, há provas nos autos de que o investigado evadiu-se do local dos fatos, visando furtar-se à aplicação da lei penal e somente foi identificado e preso logo após os fatos, pelos Policiais Rodoviários Estaduais de Montes Claros, no KM 375 da Rodovia 135, ou seja, aproximadamente 130 quilômetros após o local em que atropelou e matou a vítima. (...)

Portanto, as medidas diversas da prisão não se mostram adequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato.

Por fim, conforme já sedimentado pela jurisprudência, as condições pessoais favoráveis do réu, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (...)" (fls. 132/133).



Com base nisto, e depois de analisar cuidadosamente os autos, tenho que a decisão da douta magistrada a quo se revela acertada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade do acautelamento provisório do paciente, mormente considerando a gravidade in concreto do delito e do modus operandi da conduta delituosa, demonstrando a periculosidade do paciente.

Isso porque, emerge dos autos, que o paciente conduzia veículo automotor, caminhão Volvo, na rodovia MG 135, realizando manobras perigosas, tal como ultrapassagem forçada para impedir que outro caminhão lhe ultrapassasse, atingiu na contramão direcional a motocicleta CG-125 conduzida pela vítima que faleceu no local dos fatos.

Consta ainda que o paciente se afastou do local para fugir da responsabilidade penal e civil e somente foi parado após cerco policial da Polícia Rodoviária Federal.

Extrai-se, ademais, do laudo de levantamento do acidente que o paciente dispensou diversos discos tacógrafos que se encontravam na cabine do caminhão que conduzia, inovando artificiosamente no processo penal para impossibilitar que a perícia identificasse a velocidade que o referido veículo automotor transitava no momento dos fatos.

Desta forma, verifica-se que necessária se tornou a manutenção do paciente no cárcere para fins de resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias em que ocorreram os fatos.

Sobre a garantia da ordem pública, enquanto requisito para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, leciona a doutrina especializada:

Garantia da Ordem Pública. Para uma segunda corrente, de caráter restritivo, que empresa natureza cautelar à prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convício com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. (LIMA, Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 896)

Garantia da ordem pública: trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 755).

Nesse sentido, é a jurisprudência:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, UM TENTADO E UM CONSUMADO. VÍTIMAS: AGENTES EM BARREIRA POLICIAL. EMBRIAGUEZ E DIREÇÃO PERIGOSA, EM ALTA VELOCIDADE (ATÉ 150 KM/H). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DISPOSIÇÃO À FUGA. INVIABILIDADE, NO ÂMBITO DESTE WRIT, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA DINÂMICA DOS EVENTOS. ADSTRIÇÃO AO PANORAMA FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Caso em que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada, ante a consideração de que: i) seria particularmente grave a conduta analisada, de conduzir automóvel embriagado e em alta velocidade, acelerando na direção da viatura que estacionara para lhe interceptar; e ii) a demonstrada disposição do paciente à fuga revelaria risco à aplicação da lei penal.3. Também é desabonador o registrado pelo Juízo de primeira instância, no sentido de que, embora não tenha sido objeto da denúncia, ao paciente poderia vir a ser imputado também o crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida.4. Inviável analisar a tese defensiva que contraria o juízo das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos, na medida em que não se admite dilação probatória no âmbito do pedido de habeas corpus.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 364.817/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)



Assim, diante da gravidade da conduta analisada, considerando que, apesar de ser o paciente motorista profissional, conduzia o caminhão de forma perigosa, atingindo a vítima na contramão de direção, bem como, sua disposição à fuga, além do fato de haver indícios de que ele fraudou o processo, descartando diversos discos de tacógrafo para impedir a averiguação da velocidade em que se encontrava quando do abalroamento.

Nesse sentido, a existência de indícios sobre o envolvimento do paciente na dinâmica delitiva narrada nestes autos, assim como o consequente risco que tal conduta é capaz de trazer para a sociedade, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são as mais adequadas às suas condições pessoais.

Lado outro, é certo, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual.

Como se sabe, "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia preventiva, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (JSTJ 2/267).

Desta feita, diante da prova da materialidade do delito, da existência de indícios suficientes de autoria, bem como da presença dos motivos da segregação cautelar, não merece acolhida o pedido contido na inicial.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

É como voto.



SÚMULA: "SÚMULA: CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172322038/habeas-corpus-criminal-hc-10000205727886000-mg/inteiro-teor-1172322055