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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O magistrado não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. III - A disposição legal contida no art. 489 do CPC veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. IV - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.083477-8/002 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - EMBARGANTE (S): DARLINTON BARBOSA FERES CARVALHO - EMBARGADO (A)(S): CALCAREO DOM BOSCO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos na forma eletrônica por Darlinton Barbosa Feres Carvalho, contra acórdão unânime da Turma Julgadora dessa 20ª Câmara Cível, de julgamento de sua apelação (/001), no qual foi negado provimento ao recurso para manter a sentença prolatada nos autos do processo da presente Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada contra Calcário Dom Bosco Ltda., onde reconhecida a incapacidade da parte ré e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Em suas singelas razões recursais (/002), o autor, ora embargante, não aponta expressamente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, alegando, apenas, que no registro cartorário a pessoa jurídica ainda consta como proprietária do imóvel, embora esteja inativa há anos, fato que evidencia, no seu entender, o descumprimento do disposto no art. 1.108 do CCB.

Salienta, ainda, que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018 prevê o restabelecimento do CNPJ quando há matrícula de imóvel em nome da empresa.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes.

Houve tentativa de intimar a ré, ora embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, embora sem sucesso, eis que o endereço indicado na petição inicial é desconhecido. Cientificado do retorno da carta intimatória sem cumprimento, o embargante alegou despicienda a intimação da parte ex adversa (ordens nos 02/05).

É o relatório.

Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.

Como se sabe, os embargos declaratórios destinam-se a sanar, em sentenças e acórdãos, obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais eventualmente existentes, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.

A omissão é constatada quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável à espécie (art. 1.022, parágrafo único, inciso I, CPC), ou quando se configurar as hipóteses previstas no § 1º do art. 489 do mesmo diploma legal, a saber:

"Art. 489 (...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Verifica-se a obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil sua inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido.

A contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva, casos em que se verifica uma incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial.

Por fim, o erro material é aquele em que se percebe 'primu ictu oculi', sem maiores esforços, a contradição entre a vontade do magistrado e aquela expressa na decisão.

Sobre o tema, veja-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)." (O novo Processo Civil - Marioni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel - Revistas dos Tribunais, 2015, p. 529) - grifei.



Na espécie, em que pese o esforço despendido pelo embargante, não vislumbro vícios que possam levar à alteração do acórdão embargado.

Dárlinton Barbosa Feres Carvalho, ora embargante, ajuizou ação de adjudicação compulsória contra Calcáreo Dom Bosto Ltda., ora embargada, alegando que, em razão de vários negócios entabulados entre as partes, se tornou legítimo titular do direito real de aquisição do lote nº 14, da quadra F, de 300 m² de área, localizado na Avenida Leite de Castro, em São João Del Rei, registrado no CRI local sob o nº 33.414.

Inobstante haja prova de que o imóvel em questão está registrado em nome da ré (ordem nº 04 - /001), na sentença foi reconhecida sua incapacidade, ao fundamento de que teve seu CNPJ baixado em 28.02.1998, em face de extinção por encerramento/liquidação voluntária, razão da insurgência do autor por meio do recurso de apelação.

No julgamento, a Turma Julgadora não proveu o recurso, conforme acórdão /001, ora embargado, em cuja ementa constou:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.083.477-8/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11.11.2020)



Da leitura da ementa do acórdão supratranscrita, constata-se que a Turma Julgadora analisou, criteriosamente, os argumentos apresentados pelos litigantes, à luz da legislação vigente e das provas dos autos, e concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa ré.

O acórdão foi devidamente fundamentado, como exige o art. 93, IX, da CF, de forma coerente, lógica e amparada nas peças dos autos, não se verificando os vícios da omissão, contradição ou obscuridade.

Nos presentes declaratórios, o embargante não apontou nenhum os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão, mas pretendeu a rediscussão da matéria, sob os argumentos de que houve descumprimento do disposto no art. 1.108 do CCB e de que cabe o restabelecimento do CNPJ da empresa, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018.

Restou demonstrado no acórdão que a presente ação versa sobre adjudicação compulsória, em cuja petição inicial o pedido foi limitado a:

"Dos Pedidos

Em face do exposto, requer que seja:

a) Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida, para que, querendo, conteste o presente feito, sob pena de revelia;

b) No mérito, julgado procedente o pedido, para adjudicar compulsoriamente o imóvel mencionado a favor do autor, determinando-se a expedição do competente mandado para os fins do Art. 16, § 2º, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937;

c) Havendo resistência por parte dos requeridos, condenado ao pagamento de custas e honorários, mas caso se mantenham revéis ou reconheçam a procedência total do pedido, que não lhes seja imposto quaisquer ônus sucumbenciais."

Como de sabença geral, o pedido inicial limita a lide (artigos 322, 324 e 492 do CPC) e, no caso, não houve requerimento expresso para compelir os sócios da ré a restabelecerem seu CNPJ.

Como consignado no acórdão recorrido, embora o imóvel objeto do pedido adjudicatório esteja registrado em nome da embargada, ela não detém mais personalidade jurídica, fato que afasta sua capacidade de ser parte porque está com a situação cadastral baixada em 28.02.1998, motivada por "extinção por encerramento/liquidação voluntária" (ordem nº 06 - /001).

A fundamentação do acórdão, portanto, permeou questão preliminar, não tendo adentrado ao mérito do cabimento, ou não, do pedido adjudicatório.

Nos presentes embargos o recorrente inova, alegando descumprimento ao disposto no art. 1.108 do CCB, pois cabia aos sócios transferirem os imóveis vendidos aos compradores:

"Seção VIII - Da Dissolução

(...)

CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Art. 1.108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas."

A meu sentir, tal questão está voltada aos sócios da embargada ou seus sucessores, que sequer compõem o polo passivo, e ultrapassa o contorno da pretensão autoral, não sendo objeto de discussão na presente lide.

Também a alegação de restabelecimento do CNPJ da empresa, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018, foge o limite da lide, porque atinge as pessoas dos antigos sócios, os quais, como dito, não compõem o polo passivo.

Na fundamentação do acórdão restou demonstrado que a baixa do CNPJ da embargada foi regular, pois feita em conformidade com o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018, e que não é o caso de substituição processual:

"A baixa da inscrição no CNJP está regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863/2018: (...)

Da simples leitura da legislação supratranscrita, fácil inferir que a baixa do registro da empresa no órgão competente somente se concretiza após o encerramento da liquidação, com a despersonalização do ente jurídico. Logo, mera baixa da inscrição da sociedade no CNPJ torna irregular o exercício da sua atividade perante a Receita Federal, mas não lhe retira a capacidade de ser parte, porquanto não ultimada a liquidação, com sua dissolução real.

(...)

Na espécie, contudo, ao contrário do que alega o apelante, não há qualquer indício que a baixa do CNPJ da empresa apelada tenha sido irregular, decorrente de dissolução de fato gerada pelo mero encerramento de suas atividades sem a prévia liquidação legalmente exigida, fato que poderia levar à subsistência de sua personalidade jurídica, pois inexiste prova de que ela tenha crédito a receber, dívidas a pagar ou que tenha praticado qualquer ato após 28.02.1998.

Sendo assim, aqui aplicável a vetusta, porém sempre atual parêmia: semper necessitas probandi incumbit illi qui agit (aquele que faz as alegações deve prová-las), posto que allegatio et nom probatio quase nom allegatio (alegar e não provar é o mesmo que não alegar).

O só fato de a citação da apelada ter sido recebida sem ressalvas no endereço indicado como sendo dos sócios no contrato de promessa de compra e venda firmado no século passado, não implica que ainda há atividade empresarial (ordens nos 7 e 50).

Ademais, o próprio instrumento do contrato de promessa de compra e venda do lote, celebrado entre a apelada e José das Neves Filho, leva à ilação de que a liquidação estava em andamento, haja vista que os contratantes avençaram a lavratura da escritura para depois do término do inventário da empresa, termo comumente utilizado para se referir à liquidação.

Por conseguinte, ausente a prova de que houve mero encerramento de fato da apelada, impossível reconhecer sua capacidade para figurar no polo passivo da ação.

(...)

Também entendo não ser o caso de cassar a sentença para facultar a substituição processual pelos ex-sócios, com respaldo nos artigos 76 e 110 do CPC, observado o disposto no art. 313 § 1º e § 2º.

Em tese a empresa extinta pode ser substituída por seus antigos sócios, como entende a jurisprudência: (...)

Entrementes, a sucessão processual aplica-se apenas às partes processuais, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo do processo, cuja capacidade foi perdida durante o curso da lide.

Aquele que perdeu sua personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, quer por morte (pessoa física), quer por dissolução (pessoa jurídica) não tem capacidade para ser parte, não podendo, por lógica, ser substituída na demanda.

(...)

Portanto, a substituição processual pretendida pelo apelante não é cabível, já que, para que isto seja possível, em tese, imprescindível se mostra a existência de um processo válido, o que não ocorreu no caso, diante da ausência de umas das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte.

Friso, ainda, a impertinência da pretensa emenda da petição inicial, porque tal ordem somente é possível nos casos previstos no art. 321 do CPC, dentre os quais não consta a correção de ilegitimidade de parte, tema de ordem pública que pode ser reconhecido a qualquer tempo pelo julgador (art. 485 § 3º do CPC).

Não vislumbro, ainda, a viabilidade de concessão de prazo para que o apelante adeque o rito ao exigido para ação de usucapião, como pleiteado na ordem nº 20, pois o pedido formulado na petição inicial deve ser certo (art. 322 do CPC), sendo inviável sua reformulação no curso da lide para pretensão totalmente diversa da inicialmente apresentada.

Diante desse cenário, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação - legitimidade ad causam -, fato que leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante previsão do art. 485 do CPC.

Registre-se, ao final, que nada impede que o apelante ajuíze ação de usucapião ou renove o pedido de adjudicação compulsória contra os antigos sócios da apelada, sendo importante lembrar que esse último não é atingido por prazo decadencial."

Assim sendo, entendo impertinente a rediscussão, não havendo vício a ser sanado no presente recurso.

Ao que tudo indica, o embargante pretende rediscutir as questões já analisadas pela Turma Julgadora, valendo-se indevidamente dos embargos.

Porém, a simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza os declaratórios, a teor do art. 1.022 do atual CPC, nem também um novo julgamento do tema já analisado e decidido pelo Tribunal no acórdão recorrido.

Nessa linha:

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso." (EDcl no AgRg no REsp 1147873/GO, 4ª Turma/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.02.2013, DJ. 06.03.2013).

"Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito." (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1307971/PE, 2ª Turma/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.02.2013, DJ. 07.03.2013).

"Não cabem embargos de declaração 'para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto." (RTJ 152/960).



Consequência lógica é que o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não autoriza os embargos de declaração.

Importante ainda anotar que o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos que o embasaram para formar sua convicção.

Sobre a matéria, aliás, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS nº 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08/06/2016).



"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

-Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

-Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015).

Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

-O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

-Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)



Em face do exposto, uma vez demonstrado que não ocorreu no acórdão embargado nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172322818/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200834778002-mg/inteiro-teor-1172322888

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