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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INTEGRALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

- As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ( CDC, art. 47)- Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata e total das parcelas pagas pelo promitente comprador, quando o desfazimento do contrato for causado pelo promitente vendedor (STJ, Súmula 543)- O atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor, é capaz de lhe causar efetivo dano moral indenizável, na medida em que se viu privado da utilização do imóvel adquirido - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172333166/apelacao-civel-ac-10000150838670002-mg

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