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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE - AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA OUTRO DETENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ELABORADO - PRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - CONFISSÃO DO REEDUCANDO - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NULIDADE PARCIAL DE OFÍCIO. - O Exame de Corpo de Delito é prescindível para comprovar a materialidade da falta grave, que pode ser atestada por outros meios de provas, como o Comunicado Interno, Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos. - Sendo unânimes os depoimentos colhidos durante a apuração do fato, no sentido de que o agravante agrediu outro detento no interior do estabelecimento prisional, inclusive diante da sua própria confissão, de rigor a manutenção da decisão primeva que reconheceu a prática da infração disciplinar de natureza grave. - Para configuração da legítima defesa, exige-se, necessariamente, que seja adotado o meio necessário, de forma moderada, para repelir injusta agressão, o que não ocorreu no caso. - A falta de motivação para a eleição da fração de 1/3 (um terço) dos dias remidos viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, impondo-se a declaração da nulidade parcial do decisium para que o ilustre Magistrado da Vara de Execução Penal supra a carência de fundamentação ao eleger o patamar da penalidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.17.012905-3/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): EDMILSON DIAS DOS REIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto por EDMILSON DIAS DOS REIS contra decisão constante no documento de ordem nº 102, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros/MG, que reconheceu a prática de falta grave em desfavor do reeducando, bem como determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que agiu em legítima defesa sua e de terceiro, atuando para impedir injusta agressão de outro detento, de forma que deve ser acolhida a justificativa e afastada a infração disciplinar. Acrescenta, ainda, que não houve a elaboração do Exame de Corpo de Delito (ECD), de forma que inexiste prova da materialidade da falta grave. Pugna, assim, pela sua absolvição, sob o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pede que, se mantida a homologação da falta grave, seja reduzida a fração determinada pela decisão impugnada para perda dos dias remidos, diante da ausência de fundamentação para punição máxima (documento de ordem nº 104).

Em contrarrazões, a il. Promotora de Justiça pugna pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (documento de ordem nº 106).

Em juízo de retratação, o il. Magistrado a quo manteve inalterada a decisão (documento de ordem nº 107).

O d. Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo (documento de ordem nº 114)

É o relatório.

Decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, deixo consignado que o recurso defensivo restringe-se à falta grave reconhecida em desfavor do reeducando por, em tese, ter praticado o crime de lesão corporal contra outro detento. Portanto, resta incólume a decisão primeva (documento de ordem nº 102 - parte inicial) no que tange o reconhecimento da infração disciplinar grave por prática, no curso da execução, do delito previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, enquanto cumpria pena no regime aberto compatibilizado com domiciliar (conforme denúncia constante no documento de ordem nº 77).

Pois bem, após detida análise do feito, constata-se que o agravante cumpre pena total de 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática, por duas vezes, do delito tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal, encontrando-se atualmente no regime fechado (documento de ordem nº 109).

Consoantes documentos juntados aos autos, verifica-se que, no dia 15 de outubro de 2018, o reeducando Edmilson Dias dos Reis, em concurso com outros detentos, agrediu fisicamente o apenado Janilson Jackson Pereira dos Santos, o qual, em tese, estaria provocando-os (documento de ordem nº 88).

Na oportunidade, transcrevo o Comunicado Interno do presídio, em sua integralidade:

Sirvo-me do presente para relatar que no dia e hora supracitados, durante procedimento de banho de sol, os detentos Edmilson Dias dos Reis; Janilson Jackson Pereira Santos; Marcelo Martins Nascimento; Marcos Vinícius Quaresma e Tarcísio Henrique Lima Figueiredo iniciaram um desentendimento por meio de discussão e trocas de ofensas. No intuito de evitar um iminente contato físico, este comunicando foi em busca do inspetor a fim de que tomasse as medidas cabíveis. Ao retornar ao pavilhão se deparou com os detentos em luta corporal, lesionando a integridade física do outro de forma recíproca. Ao perceber a presença dos agentes, os detentos envolvidos cessaram às lesões, todavia mantiveram a discussão. No decorrer, o grupo de intervenção rápido (AIR) adentrou ao pátio de sol e findou-se a desordem que se encontrava. Os reeducandos foram encaminhados ao setor de saúde, bem como o detento Thiago Soares Souza que fora atingido por munição de armamento de menor potencial ofensivo. (documento de ordem nº 88) - Destaquei.

A partir do supracitado relato, foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar, que procedeu a coleta dos depoimentos de todos os envolvidos no conflito e, posteriormente, o Conselho Disciplinar da Unidade Prisional reconheceu, por unanimidade dos votos, o cometimento da falta disciplinar de natureza grave em desfavor do agravante, aplicando a reprimenda de 21 (vinte e um) dias de isolamento.

Já na fase judicial, juntada as provas produzidas e apresentadas as alegações finais pelo Parquet (documento de ordem nº 93) e pela Defesa técnica (documento de ordem nº 99), o d. Magistrado primevo decidiu por homologar a infração disciplinar grave, em decisão assim fundamentada:

Em relação ao sequencial 166.1, verifica-se que o reeducando se envolveu em briga no interior do presídio, vindo a agredir outro detento.

Apesar da negativa do reeducando em sede de audiência de justificação, verifica-se que sua negativa restou isolada e não encontra sustentáculo nos autos, ao passo que a falta grave foi reconhecida no procedimento administrativo, oportunidade na qual o reeducando admitiu que agrediu o detento Janílson para defender outro reeducando.

Em que pese a alegação da defesa no sentido de que não ter sido realizado exame de corpo de delito, observa-se o fato de que o reeducando se envolveu em conduta incompatível com o que se espera no convívio prisional, em desatenção às normas de respeito ao sistema e aos outros reeducandos, de modo que não é necessário prova do resultado lesivo.

(...)

Portanto, acolher a manifestação da defesa e simplesmente desconsiderar a falta grave cometida pelo reeducando, sem dúvida, afrontaria a legislação que rege a execução penal.

(...)

Noutro vértice, registre-se que a hipótese em que se enquadra o sentenciado (art. 118, I, da LEP) não carece de sentença penal condenatória, exigindo apenas que seja praticado fato definido como crime doloso, o que dispensa a absoluta convicção acerca da materialidade do suposto delito.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria, publicando no dia 18 de maio de 2015 a Súmula no 526 e afastando as controvérsias até então existentes. A aludida Súmula possui o seguinte teor:

Súmula nº 526 - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

(....)

Por tais razões, ratifico a decisão constante do sequencial 144.1 e RECONHEÇO A FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO EDMILSON DIAS DOS REIS, nos termos do artigo 52, da Lei de Execução Penal (documento de ordem nº 102) - Destaquei.

A meu ver, não merece reparos o decisum quanto à homologação da falta grave.

No que se refere à materialidade do delito, resta comprovado pelo Comunicado Interno, pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas na fase administrativa.

Ainda que não produzido o Exame de Corpo de Delito, as provas são unânimes pela ocorrência das agressões contra o detento Janílson. Acrescenta-se, ainda, que consta do Procedimento Administrativo Disciplinar, o relatório elaborado pelo coordenador do Grupo de Intervenção Rápida, Marcelo José Mendes, que foi chamado para contenção da desordem no estabelecimento prisional, onde relata que encontrou o reeducando Janílson Jackson com hematomas no rosto.

Não obstante, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça aponta para a prescindibilidade da elaboração do Exame de Corpo de Delito para configuração da falta grave em espécie:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. FALTA GRAVE MANTIDA. (...)

- Não há que se falar em ausência de materialidade acerca da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso (lesão corporal), em razão da ausência de exame de corpo de delito, se a decisão agravada contém fundamento no sentido de estar comprovada a ocorrência da lesão corporal.

- Preliminar rejeitada. Recurso de agravo desprovido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.12.013419-4/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 29/11/2017 - ementa parcial) - Destaquei.

Por oportuno, colaciono ainda o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ATIPICIDADE, ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. (...) 3. Não se exige a realização de exame de corpo de delito (art. 158 do CP) para a configuração da falta grave. Na hipótese dos autos, os agentes de segurança penitenciária, após perceberem um princípio de tumulto no interior do alojamento prisional, verificaram que a vítima, após informar o ocorrido, estava com escoriações nas costas, pescoço e boca. E, conforme apurado no procedimento administrativo disciplinar, o agravante, em conjunto com outros sentenciados, teria praticado falta grave, consistente em crime doloso previsto no art. 129 do CP (lesão corporal). (...) ( AgRg no HC 529.496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - ementa parcial) - Destaquei.



No que tange à autoria delitiva, também não há qualquer dúvida.

O agravante, ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, confessou ter agredido outro detento durante o banho de sol, relatando que:

(...) que encontra-se recolhido nesta unidade há aproximadamente 02 meses; Que informa que logo que começou o banho de sol no Pavilhão H o declarante e outros detentos ouviram quando o detento Janilson Jackson dizendo que iria matar o detento Quaresma, fazendo gestos com suas mãos que iria furar o referido detento; Que nesse momento o declarante disse para o detento Janilson: Você não vai furar nenhum detento aqui não. O pavilhão aqui é de detentos trabalhadores; Que o detento Janilson respondeu: Vou furar ele e quem entrar na frente!; Que foi nesse momento que os detentos começaram a se revoltar contra o detento Janilson; Que então todos os detentos que estavam no banho de sol se juntaram e começaram a agredir o detento Janilson Jackson; Que em seguida os agentes do GIR entraram no pavilhão e retiraram os detentos e o levaram para a cela da triagem; Que perguntado ao declarante por qual motivo o Janilson Jackson estaria ameaçando o detento Quaresma, o declarante respondeu que o detento Quaresma e os outros detentos estavam dizendo para o detento Janilson que ele não era para voltar para sua cela; Que perguntado ao declarante se confirma que agrediu o detento Janilson Jackson, o declarante respondeu que sim, juntamente com os demais detentos do pavilhão: Que perguntado ao declarante por motivo que agrediu o detento Janilson, o declarante respondeu que foi para defender o detento Quaresma; Que perguntado ao declarante se sabe se algum agente presenciou os fatos, o declarante respondeu que foram os agentes da muralha, O ASP Gomes e o ASP responsável pelo pavilhão (documento de ordem nº 88) - Destaquei.



Em audiência de justificação, contudo, o presente recorrente alterou sua versão dos fatos, passando a negar a autoria das agressões, afirmando que os demais presos agrediram a vítima, mas o declarante somente tirou Janilson da confusão, empurrando-o para que não agredisse o reeducando Quaresma. (documento de ordem nº 92).

Contudo, tal tese não encontra respaldo nas provas colhidas.

Isso porque, a vítima das agressões, o apenado Janilson Jackson Pereira Santos, ao depor na unidade prisional, relembrou especificamente de Edmilson Dias, ora agravante, como um dos seus agressores, relatando que este desferiu um soco contra seu olho, resultando em sua queda ao chão. Vejamos trecho do depoimento do ofendido:

"durante o banho de sol no pavilhão H, vários detentos se dirigiram para próximo ao declarante e o detento Marcos Vinicius Quaresma disse: Quando acabar o banho de sol não é para você voltar para a cela. Decidimos aqui que você não pode mais permanecer nessa cela!"; Que o declarante respondeu: "Quem manda na cadeia é os agentes! Vocês não mandam em nada não!: Que o detento Marcos Vincius disse:" Você esta muito arrogante! ": Que em seguida o detento Edmilson Dias vulgo" Bronze "desferiu um soco em seu olho, quando o declarante caiu ao chão; Que nesse momento vários detentos começou a agredir o declarante com socos e pontapés por todo o corpo; Que logo em seguida os agentes do GIR entraram no pátio do pavilhão e conseguiram retirar o declarante da confusão: Que recebeu atendimento pelo setor de saúde e depois foi encaminhado para ser ouvido neste Conselho Disciplinar; Que perguntado ao declarante se sabe identificar todos os detentos que o agrediu, o declarante respondeu se recorda dos detentos Edmilson Dias, Marcos Vinicius Quaresma, Tarcisio Henrique Lima e Marcelio Martins Nascimento, mas que houve outros detentos envolvidos que não se recorda; Que perguntado ao declarante se possuía desentendimento com esses detentos anteriormente, o declarante respondeu que sim, com o detento Edmilson Dias" (documento de ordem nº 88) - Destaquei.



Os demais depoimentos colhidos durante o processo disciplinar foram unânimes a apontar um grande grupamento de presos que se uniram para praticar as agressões contra o sentenciado Janilson, em razão de provocações anteriores emitidas por este.

O agente penitenciário Pedro Caetano de Andrade Filho, em depoimento, afirmou que ao chegar ao Pavilhão encontrou Janilson Jackson sendo agredido pelos outros detentos (documento de ordem nº 88).

O reeducando Tarcísio Henrique Lima Figueiredo, envolvido nos fatos, declarou na fase administrativa que durante o banho de sol, Janilson ameaçava o detento Quaresma com uma gilete, que após as ameaças vários presos juntaram ao redor do Janilson e começaram a linchá-lo. Relatou que desferiu um chute contra a vítima, mas não sabe se chegou a acertá-lo, pois tinham vários reeducandos em sua frente (documento de ordem nº 88).

Os depoimentos dos envolvidos Marcelio Martins Nascimento e Marcos Vinícius Quaresma Santos, e dos agentes penitenciários Danilo Fernandes Dias e Rafael Xavier de Oliveira, na fase administrativa, apontam no mesmo sentido, da ocorrência de um tumulto generalizado entre os detentos que resultou em uma agressão coletiva contra a vítima (documento de ordem nº 88).

Quanto à legítima defesa, arguida pela il. defesa, tenho que razão não lhe assiste.

Para configuração da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, c/c. art. 25, ambos do Código Penal, exige-se, necessariamente, que seja adotado o meio necessário, de forma moderada, para repelir injusta agressão.

Da análise dos depoimentos expostos, percebe-se que o ofendido que, em tese, iniciou a discussão, estava sozinho contra outros diversos detentos. Conforme relatado pelo apenado Tarcísio Henrique, em seu depoimento, "vários detentos juntaram ao redor do Janílson e começaram a linchar o referido detento"; e que "o declarante desferiu um chute contra o detento Janílson, mas que nem sabe se acertou, pois tinham vários detentos em sua frente".

Além do mais, estes reeducandos que, segundo os depoimentos, foram inicialmente ameaçados, preferiram aproveitar-se da situação para agredir a vítima, ao invés de chamar os agentes penitenciários para contê-lo enquanto proferia suas ameaças, o que seria mais adequado para solução do problema, mormente no interior de um estabelecimento prisional, local este de disciplina rígida.

Portanto, em resumo, percebe-se que o reeducando não adotou o meio adequado para defender-se das ameaças sofridas, nem o usou de forma moderada, porquanto agrediu fisicamente o apenado Janílson em conjunto com outros detentos, de forma que tal ação não configura legítima defesa, que exige, necessariamente, a adoção de meios adequados e moderados para repelir a injusta agressão.

Constata-se, na verdade, a teor dos depoimentos colhidos, que houve verdadeira tentativa de linchamento contra o acautelado Janílson Jackson.

Resta, portanto, reconhecida a prática da infração disciplinar grave por parte do agravante, não sendo possível acolher sua justificativa para absolvê-lo falta.

Acrescento que não é necessária sentença condenatória irrecorrível para homologação da infração disciplinar prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, conforme recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE nº 776.823/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese:

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave (Tema 758) - Destaquei.



Por outro lado, suscito, de ofício, a nulidade parcial da decisão, em relação à carência de fundamentação para a decretação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Nos termos do artigo 127, da LEP, no caso de cometimento de falta grave, in verbis:

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observando o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

E o art. 57, mencionado no dispositivo anterior, assim dispõe:

Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.



Tem-se, portanto, que a verificação da quantidade dos dias remidos a serem revogados fica a critério do Juízo da Execução, mas a Lei impõe que o Magistrado deve fundamentar a sua decisão, fixando a fração mais adequada para o caso em análise, que não pode ultrapassar 1/3 (um terço).

No caso em tela, o MM. Juiz, ao reconhecer a falta grave praticada pelo apenado, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos sob os seguintes termos:

Em razão do cometimento de falta grave, deverá o sentenciado, nos termos da Lei, submeter-se aos seguintes efeitos da falta cometida:

a) Regressão ao regime fechado;

b) Perda de 1/3 de eventuais dias remidos e daqueles ainda não remidos, mas trabalhados até a data do cometimento da falta grave;

(documento de ordem nº 102) - Destaquei.

Como se vê, não houve qualquer justificativa para a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, o que viola o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

Impõe-se, pois, a declaração da nulidade parcial do decisium para que o il. Magistrado da Vara de Execução Penal da Comarca de Montes Claros/MG supra a carência de fundamentação para a eleição do patamar da penalidade.

A respeito, são os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE INGRESSO NO PRESÍDIO COM APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA NO APARELHO CELULAR. DESNECESSIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. Quanto à perda dos dias remidos, sabe-se que a decisão deve ser devidamente fundamentada no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, a teor dos arts. 127 e 57 da LEP. 6. As instâncias ordinárias deixaram de justificar adequadamente a perda dos dias remidos na fração máxima admitida em lei, de forma que a decisão não atende ao requisito da motivação suficiente dos pronunciamentos judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88). 7. Agravo regimental parcialmente provido apenas para determinar que o Juízo da execução realize nova análise acerca da perda dos dias remidos pelo sentenciado ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS, de forma fundamentada, com esteio na atual redação do art. 127 da LEP, conferida pela Lei n. 12.433/2011. ( AgRg no HC 501.489/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019 - ementa parcial) - Destaquei.



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - ART. 50, III, DA LEI 7.210/84 - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 50, inc. III, da Lei nº 7.210/84, "Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;". 2. É parcialmente nula a decisão que decretou a perda dos dias remidos no patamar máximo sem, contudo, exarar a devida fundamentação para a eleição do referido quantum, nos termos do que preceitua o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0693.12.000136-9/003, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/06/2020, publicação da sumula em 22/06/2020 - Destaquei).



Dessa forma, a ausência de fundamentação quanto à fração escolhida para determinar a perda dos dias remidos não acarreta, automaticamente, o decote da penalidade, mas enseja a nulidade parcial da decisão primeva, conforme os precedentes supracitados.

Assim, no que tange à escolha do quantum da perda dos dias remidos, deve o il. Magistrado a quo proferir nova decisão, de forma fundamentada; recomeçando a contagem a partir da data da última infração, a teor do art. 127 da LEP.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a homologação da falta grave em desfavor do agravante, contudo, SUSCITO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO no que tange à perda dos dias remidos, a fim de que a instância a quo, de forma fundamentada e em observância aos preceitos Constitucionais e legais, realize nova análise do quantum a ser adotado. Quanto ao mais, mantenho a decisão agravada, nos termos deste voto.

Prevalecendo esta decisão, comunique-se o MM. Juiz da Execução sobre o teor do acórdão.

Sem custas.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA"
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