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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 315 DO CPC - DESVIO DE DINHEIRO COMPROVADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Aferido pelo juízo, com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, a convicção para o julgamento da lide, desnecessária a instrução probatória, quando inúteis ou meramente protelatórias, não incorrendo cerceamento de defesa, notadamente quando existentes indícios de que os réus desviaram dinheiro da empresa autora. O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, § 1º, do CPC. De acordo com o art. 315 do CPC, a suspensão do processo é faculdade do Juiz, caso entenda inexistir nos autos da ação civil elementos suficientes para a formação de sua convicção para a resolução da lide, hipótese em que seria melhor aguardar o resultado do processo criminal. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Diante da comprovação e confissão dos requeridos de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos materiais ocasionados pelo desvio de dinheiro, conforme descrito na peça exordial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.048247-3/002 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARQUES, CARLOS AUGUSTO DA ROCHA - APELADO (A)(S): VALE DO TIJUCO ACUCAR E ÁLCOOL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposta por ÂNGELA CRISTINA RODRIGUES MARQUES E OUTRO contra a sentença de fls. 686/692 do doc. único, integrada pela decisão de fls. 698/699 do doc. único, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por VALE DO TIJUCO ACUCAR E ÁLCOOL S.A., na qual o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido inicial, para:

(i) converter a tutela provisória de urgência antecipada em definitiva e condenar os requeridos ao pagamento dos danos materiais no importe de R$3.002.429,40 (três milhões, dois mil, quatrocentos e vinte e nove mil Reais e quarenta centavos) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação;

(ii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$30.000,00 (trinta mil Reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária da data do arbitramento consoante se extrai da Súmula 362 do STJ;

(iii) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

Os réus, ora apelantes, em suas razões recursais (fls. 706/733 do doc. único), suscitam preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo singular não realizou o saneamento dos autos, tampouco concedeu o direito às partes a manifestarem se desejavam produzir provas e especificarem a sua necessidade.

Mencionam que, em seu último despacho, a magistrada sentenciante, concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dais, para dizerem se existia a possibilidade de auto composição, sendo que, tempestivamente, os apelantes manifestaram favoravelmente pelo interesse na conciliação apresentada.

Frisam que, em seguida, os autos, foram conclusos para serem encaminhados ao CEJUSC, no entanto, após 10 (dez) meses, a juíza a quo retorna prolatando a sentença.

Aduzem que caso o interesse em conciliar tenha se perdido ao longo do tempo pela mora do Poder Judiciário em realizar a tentativa de auto-composição, a magistrada singular deveria sanear o procedimento, concedendo vista as partes para que manifestassem o interesse em produzir provas, justificando-as a sua real necessidade, sob pena de cerceamento de defesa.

Suscitam ainda preliminar de nulidade da citação, ao argumento de que, em que pese o comparecimento espontâneo dos réus/apelantes aos autos, verifica-se das procurações juntadas por estes no presente feito, que não foi outorgado poderes ao procurador para receber citação, motivo pelo qual, o prazo de defesa somente teria início com a juntada aos autos do mandado de citação, não havendo que se falar em revelia, apresentando-se nula a sentença.

Os apelantes suscitam também preliminar de nulidade da sentença, diante da necessária suspensão do processo, tendo em vista que a decisão de mérito depende da verificação da existência de fato delituoso.

No mérito, afirmam que para que se configure o dano moral da pessoa jurídica é indispensável que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.

Mencionam que em nenhum momento a sociedade uberabense tomou conhecimento dos possíveis desvios alegados na exordial, pelo contrário, todo o procedimento transcorreu em segredo de justiça na esfera cível, bem como na criminal percorre, também, no mais sigilo absoluto, bem como, em nenhum momento os autores trouxeram nos autos, reportagens, conhecimento público, ou algo que comprovasse as suas alegações.

Alega que, com relação aos danos materiais, os apelantes deixam de tecer qualquer comentário ou apresentar suas razões, pois, a magistrada sentenciante não concedeu a ampla defesa e o contraditório, princípios inerentes ao devido processo legal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 759/773 do doc. único, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



A sentença foi proferida em 28/07/2020 (fl. 11 do recibo), com ciência da decisão dos embargos de declaração pelos apelantes em 04/09/2020 (fl. 11 do recibo), apelação protocolizada em 09/09/2020 (fl. 10 do recibo), com preparo devidamente comprovado (fls. 820/821 do doc. único). Conheço do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade e recebo-o sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC.



PRELIMINARES



Nulidade da sentença - ausência de ampla defesa e contraditório



Os apelantes suscitaram preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo singular não realizou o saneamento dos autos, tampouco concedeu o direito às partes a manifestarem se desejavam produzir provas e especificarem a sua necessidade.

No caso, embora o juízo julgado a lide antecipadamente, frise-se que a realização de audiência de conciliação, como pretende a parte, não seria hábil, pois o fato narrado na inicial já havia sido comprovado por meio de outras provas, além de que a autora manifestou o seu desinteresse na realização da auto composição, diante dos elementos presentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Ademais é incontroverso o desvio de dinheiro realizado pelos réus, na empresa autora (fls. 774/783 do doc. único).

Dessa forma, aferido pelo juízo a convicção para o julgamento da lide, com base nos elementos probatórios já constantes dos autos, desnecessária a instrução probatória, quando inúteis ou meramente protelatórias, não incorrendo cerceamento de defesa, notadamente no presente caso, em que existem indícios de que os réus praticaram desvio de dinheiro.

Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA NÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR. 1- Por ser o destinatário da prova, incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos controvertidos. 2- Inexistindo nos autos indícios de que o credor praticou agiotagem, o indeferimento da inversão do ônus da prova para que ele comprove a regularidade do negócio jurídico é medida que se impõe. 3- A mera alegação de cobrança de juros abusivos, sem a apresentação do valor original da dívida, não pode ser considerado fato verossimilhante de que ocorreu agiotagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.049243-3/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2018, publicação da sumula em 19/10/2018) (g.n)



Assim, rejeita-se a preliminar.



Nulidade da citação



Os apelantes suscitam preliminar de nulidade da citação, ao argumento de que, em que pese o comparecimento espontâneo dos réus/apelantes aos autos, verifica-se das procurações juntadas por estes no presente feito, que não foi outorgado poderes ao procurador para receber citação, motivo pelo qual, o prazo de defesa somente teria início com a juntada aos autos do mandado de citação, não havendo que se falar em revelia, apresentando-se nula a sentença.

Como sabido, sem a citação do réu não se aperfeiçoa a relação processual, conforme estabelecido no art. 239, do CPC, que dispõe:



"Art. 239 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."



Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior e Nelson Nery Júnior lecionam:



"Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (artigo 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina." (Curso de Direito Processual Civil "- Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 39ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003).



''A citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem citação não existe processo (Liebman. Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em resumo: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em suma: pressuposto de validade da relação processual: citação válida."Código de Processo Civil Comentado, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais).



Nestes termos, constituindo-se a citação o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, sendo devida, portanto, a sua efetivação com relação a todos os réus da ação, sua falta impede o aperfeiçoamento da relação processual, tornando inútil e inoperante a decisão de primeiro grau proferida na espécie.

Sendo assim, é sabido que a citação é indispensável para a validade do processo, já que instaura o contraditório, um dos pilares do devido processo legal (artigo , LV da Constituição Federal).

No caso, verifica-se que os réus compareceram espontaneamente nos autos (fls. 328/329 do doc. único), quando se deram por citados.

Assim, não se pode desconsiderar que a citação foi suprida, pois a finalidade do ato citatório é dar conhecimento ao réu que contra ele foi proposta uma demanda, para que possa apresentar defesa em juízo, objetivo esse que foi integralmente atingido na hipótese dos autos.

Deste modo, não há que se falar em cassação da sentença, por ausência de citação, pois os requeridos compareceram aos autos (fls. 328/329 do doc. único), e mediante advogado constituído, tomou conhecimento da existência da lide ajuizada em seu desfavor, abrindo-se prazo para a defesa a partir desse momento.

A colaborar, cita-se Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 12ª edição - págs. 559 e 585):



"§ 1º:Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc.

Ciência inequívoca. Prazo para contestação. Caso o advogado do réu tenha juntado procuração aos autos, ou retirado os autos do cartório, a partir desses momentos é que se conta o prazo para contestar, sendo prescindível a publicação de qualquer ato pela imprensa oficial, como também é desnecessária a juntada do mandado ou aviso de recebimento dos autos: o prazo se inicia com a ciência inequívoca de que existe ação proposta contra o réu. Neste sentido: Fux. Curso DPC, p.358; Theodoro. Curso, v. I, n234-a, p.277)"



Nesse caso, conclui-se que poderia haver o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo a teor do previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Embasa-se esse dispositivo no princípio da instrumentalidade das formas, que dispensa a observância de determinadas formalidades quando, por outros meios, se alcançar a finalidade da sua realização.

Nesse sentido, é entendimento do STJ conforme precedentes:



DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. PENHORA REALIZADA DE FORMA REGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. 1- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do CPC. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede a apreciação do recurso especial à luz dessas normas. 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5- O dispositivo legal em que se fundamenta, na hipótese, o pedido de falência - art. , I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 -, pressupõe que se demonstre a frustração do processo executivo singular anteriormente proposto, circunstância não verificada no particular. 6- As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam não somente que houve a indicação de bens à penhora, mas também que a constrição efetivou-se de modo regular, o que autoriza a conclusão de que o dispositivo legal invocado pelo recorrente não foi violado. 7- Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere à regularidade da constrição patrimonial, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que, consoante entendimento consagrado no enunciado n. 211 da Súmula/STJ, é vedado em recurso especial. 8- Recurso especial não provido. (REsp n.º 1193777/SP. Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 3ª Turma do STJ. DJe: 20/6/2013)

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I - O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II - Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás, sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III - Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega seguimento.(REsp n.º 805688/SP. Relator: MINISTRO SINDEI BENETI. 3ª Turma do STJ. DJe: 25/6/2009)



Assim, o fato do comparecimento dos réus em juízo já seria necessário para o suprimento da citação, pelo na forma do art. 239, § 1º, do CPC, momento pelo qual se abriu o prazo para apresentar defesa.

Assim, rejeita-se a preliminar.



Nulidade da sentença - suspensão do processo



Os apelantes suscitam também preliminar de nulidade da sentença, diante da necessária suspensão do processo, tendo em vista que a decisão de mérito depende da verificação da existência de fato delituoso.

Tem-se que apenas nas hipóteses em que a responsabilidade civil depender de apuração do fato no juízo criminal, ocorrerá a suspensão do processo até que a responsabilidade seja apurada na esfera criminal, conforme orientação traçada no art. 315, do CPC.

Assim, a causa de suspensão do processo aplica-se quando houver relação de prejudicialidade entre a ação criminal e a apuração da responsabilidade na esfera cível.

Contudo, no caso dos autos não se justifica a suspensão do processo com base no art. 315 do CPC, uma vez que não há prejudicialidade a justificar a incidência da regra de suspensão visto que não há juízo de incerteza quanto à autoria e aos fatos, visto que os próprios réus da indenizatória figuram como réus na ação criminal.

Além disso, a suspensão do processo, nesse caso, é uma faculdade do juiz e não uma obrigatoriedade.

Desta forma, se o fato apurado perante o juízo criminal for irrelevante para o fim de imputar responsabilidade pelo evento danoso ao réu da ação em que se pretende o ressarcimento por dano moral e dano material, particularmente, no caso de ser a ré na ação penal, inaplicável a regra de suspensão.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - DESNECESSIDADE - FACULDADE DO JUIZ - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E AGRESSÕES FÍSICAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. A suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é uma faculdade do Juiz, nos termos do art. 315 do CPC/2015, caso entenda inexistir nos autos da ação civil elementos suficientes para a formação de sua convicção. Entretanto, não há motivos que justifiquem a suspensão do processo, uma vez que o apelante poderá comprovar as supostas agressões sofridas mediante prova testemunhal ou outras que achar necessárias.

O apelante não produziu qualquer prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, uma vez que o exame de corpo delito não constatou qualquer lesão, bem como não há prova de que a transferência do dinheiro para o apelado foi efetivada através de extorsão mediante sequestro. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.041752-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)



Assim, rejeita-se a preliminar.



MÉRITO



Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S/A em face de Ângela Cristina Rodrigues Marques e outro, narrando a autora que atua no mercado sucroalcooleiro, e tem sua planta industrial na cidade de Uberaba-MG, onde produz etanol, açúcar e energia elétrica, decorrente da queima de biomassa.

Aduz que embora possua cana-de-açúcar própria, também adquire canas de terceiros, celebrando contratos de parcerias com produtores rurais, ajustando remuneração periódica em favor destes.

Afirma que em recente auditoria realizada na empresa requerente, foi identificado um fluxo de pagamentos suspeitos na conta "pagamento a fornecedores e parcerias", tendo havido um desvio de caixa em valor superior a R$3.000.000,00 (três milhões de Reais).

Alega que referido desvio se operou mediante a inclusão fraudulenta, praticada por colaboradora da empresa, identificada como sendo a requerida, Ângela Cristina Rodrigues Marques, do nome de pessoa estranha no rol de pagamentos de beneficiários dos parceiros rurais cadastrados.

Menciona que a auditoria interna, feita pela empresa requerente, constatou que, onde constam os nomes dos beneficiários, havia a inclusão indevida, como beneficiário, do segundo requerido, Carlos Augusto da Rocha.

Acentua que o nome e a conta bancária do segundo requerido eram inseridos na planilha eletrônica elaborada pela primeira requerida, como se este fosse um dos beneficiários dos Parceiros da empresa, e, desta forma, os pagamentos eram realizados em sua conta.

Os réus contestaram as alegações iniciais (fls. 429/439 do doc. único), afirmando, em síntese, que além da inexistência de comprovação da conduta antijurídica pelos requeridos, a autora não trouxe qualquer evidência de que o episódio de desvio lhe causou abalos de ordem moral, máximo por se tratar de pessoa jurídica.

Sobreveio sentença, em que o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial.

O objeto do recurso reside em aferir se a autora sofreu danos de ordem moral e material em decorrência de desvio de dinheiro praticado pelos réus.

Quanto ao pleito de indenização por dano moral, sabe-se que o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (arts. 186 e 927, do CC).

A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém, exige-se a violação de um direito da parte, a comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a conduta desenvolvida e o dano suportado.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cumpria a autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o dano e o nexo causal com o acidente. No entanto, desse ônus a requerente não se desincumbiu.

Certo é que os fatos narrados pela autora ficaram no campo das meras alegações, razão pela qual é forçoso concluir que ela não sofreu qualquer dano moral minimamente relevante capaz de caracterizar os danos morais indenizáveis, mesmo porque "o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como nome, capacidade, o estado de família)." (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 9ª edição, página 566).

Colhe-se da doutrina de Sérgio Cavalieri que:



"nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, página 89).



Desta forma, embora seja indiscutível o desvio de dinheiro ora discutido, já que os próprios réus confessaram que realizaram a conduta descrita na inicial (fls. 774/783 do doc. único), tal fato por si só, não ocasiona danos morais já que o simples desvio de dinheiro, de ordem material, não serve como prova a embasar o pedido de danos morais.

Tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade da apelada, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. Não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais.

A indenização por dano moral vem sendo entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente valor econômico apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo.

Assim, a situação narrada traduz-se em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar.

Deste modo, deve a sentença ser reformada em parte, para excluir a condenação dos réus em danos morais.

Em relação aos danos materiais, em análise ao conjunto probatório presente nos autos, observa-se que é incontroverso que os réus desviaram o valor descrito inicial, da empresa autora.

Tal fato, se não bastasse as demais provas colacionadas aos autos, foi confessado pelos próprios requeridos, na declaração dada por estes à Polícia Civil, senão, vejamos do depoimento da ré, Ângela Cristina Rodrigues Marques (fls. 774/778 do doc. único):



''(...) RESPONDEU que sim, que a declarante percebeu facilidade no sistema da Usina, então no ano de 2014 acabou se encontrando com CARLOS; QUE comentou com o ex namorado desta facilidade e solicitou que CARLOS emprestasse sua conta para receber valores que seriam desviados da Usina; QUE acordaram que dos valores desviados CARLOS receberia entre 10 a 20 por cento do valor (...)''.

Ainda, o depoimento do réu, Carlos Augusto da Rocha (fls. 781/783 do doc. único), corrobora e confirma o afirmado pela primeira requerida:



''(...) RESPONDEU que o declarante deseja esclarecer que no ano de 2014 se encontro com ÂNGELA esporadicamente e está comento que estava trabalhando na Usina Vale do Tijuco e ela percebeu uma maneira que tinha como desviar dinheiro da usina sem ser percebido; QUE inicialmente o declarante perguntou se não havia problemas, e com a resposta de ÂNGELA acabou aceitando sua proposta; QUE ficou combinado que ÂNGELA encaminharia o dinheiro desviado para conta do declarante que está em seu nome (...)''.



Deste modo, diante das provas dos autos e da confissão dos próprios réus, estes desviaram a quantia indicada na inicial, da empresa autora, de forma que correta a sentença que condenou os requeridos em danos materiais, não havendo que se falar em reforma da sentença quando a este ponto.

DISPOSTIVO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a sentença, para excluir a condenação dos réus ao pagamento dos danos morais.

Diante da alteração no julgamento, condeno ambas as partes ao pagamento das custas recursais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora, bem como a pagamento de honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais, a teor do art. 85, § 11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), majoro para o equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do novo CPC), tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária em sede recursal.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172372028/apelacao-civel-ac-10000180482473002-mg/inteiro-teor-1172372062