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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0027838-27.2018.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E VI DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em decote das causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/06, quando restou demonstrado que a prática do tráfico de drogas se deu nas proximidades de estabelecimento público de ensino e de uma igreja e ainda restou comprovado que a prática se deu com a colaboração/companhia de adolescente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172379677/apelacao-criminal-apr-10105180027838001-governador-valadares

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