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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

- Ausente dos autos comprovação de que os autores exerceram, em algum momento, posse direta sobre o bem imóvel mencionado na inicial, e restando claramente delineado que o pedido de reintegração se funda, exclusivamente, no direito de propriedade, inafastável o reconhecimento de que a demanda excedeu o limites da lide possessória, e, neste cenário, manifesta é a ausência de interesse de agir.

- A inadequação da via eleita pelo postulante, em casos que tais, impõe a arguição, ainda que de ofício, de preliminar de ausência de interesse de agir, justificando-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0188.15.013945-2/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - AGRAVANTE (S): A.L.P.M. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE A. C.P. S., ANA CASSIA PRTES DA SILVA, DORCA MATOS MARIA, FABIANA FARIA MONTEIRO, LINDBERG DOS SANTOS MARIANO, L.B.P.M., MANOEL PRATES, P.A.M.M., SAMARA DOS SANTOS MARIM DIAS, SELMA FARIA MONTEIRO, WAGNER DIAS MARYN - AGRAVADO (A)(S): FERNANDO COUTO DIAS DUARTE, MAURICIO COUTO DIAS DUARTE, MIRIAM DIAS DUARTE DE CARVALHO SOUZA, PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ARGUIR, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORCA MATOS MARIA, LINDBERG DOS SANTOS MARIANO, MANOEL PRATES, SAMARA DOS SANTOS MARIM DIAS, SELMA FARIA MONTEIRO, WAGNER DIAS MARYN, ANA CASSIA PRATES DA SILVA, FABIANA FARIA MONTEIRO MELO, por si e por seu filho menor, P.A.M.M., e por ANA CÁSSIA PRATES DA SILVA, por si e representando sua filha menor A.L.P.M. e seu filho L.B.P.M. contra a decisão do MM. Juiz de Direito, Dr. Kleber Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível da comarca de Nova Lima/MG (doc. de ordem 12), proferida nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por FERNANDO COUTO DIAS DUARTE, MAURÍCIO COUTO DIAS DUARTE, MIRIAM DIAS DUARTE DE CARVALHO SOUZA e PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE em desfavor dos ora agravantes, que deferiu a medida liminar de reintegração de posse, fixando multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento ou reiteração do esbulho.

Em suas razões recursais (doc. de ordem 01), os agravantes alegam, em suma: a) que se faz necessária a intervenção do Ministério Público, antes da concessão da medida liminar, haja vista que se trata de imóvel objeto de ocupação coletiva; b) disseram que residem há anos no imóvel objeto da demanda, qual seja, lote 25, da quadra 27, sito à Rua Benjamim Guimarães, s/n, Balneário de Água Limpa, em Nova Lima/MG, ressaltando que o morador mais antigo lá se encontra há 15 anos ininterruptos e o morador mais recente, há 02 anos; c) disseram que os agravados omitiram a informação de que existem construções sólidas edificadas no local, e que lá residem mais de 10 pessoas (dentre elas crianças), sendo 05 famílias no total, de modo que, por mais essa razão, seria necessária a intervenção do Ministério Público; d) defenderam a tese de que existem grandes dúvidas a respeito da área discutida no processo, e se realmente é de propriedade dos agravados, uma vez que se trata de área ocupada; e) disseram que a planta juntada ao processo não comprova a sua localização, tratando-se de mera reprodução da planta do bairro, sem coordenadas e nem assinatura de um técnico responsável; f) alegaram que a planta topográfica por eles anexada comprovaria que a área em questão é ocupada/invadida; g) disseram que o bairro de Água Limpa, sito na cidade de Nova Lima/MG, foi objeto de ocupação coletiva, em relação ao qual foi aprovado um Termo de Ajuste de Conduta com a intervenção do Ministério Público, com previsão de remanejar os ocupantes de área pública, como ruas, praças, área ambiental etc., motivo pelo qual não poderiam ser retirados do local através de medida liminar deferida em uma ação de reintegração de posse particular, e sem a intervenção do MP.

Com esses argumentos, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo para que seja cassada a decisão liminar concedida.

Preparo aparentemente recolhido (doc. de ordem 02/03).

Em primeira análise (doc. de ordem 58) foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Foi certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação dos agravados (IDs 12946682, 12946673, 12946688 e 12946685).

Manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça (doc. de ordem 59) opinando pelo provimento do recurso.

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, ratifico o conhecimento do recurso.

Em que pese os argumentos dispendidos quando do julgamento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, percebo que se afigura nos autos hipótese de arguição, de ofício, de preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, a justificar a extinção do feito originário sem julgamento de mérito.

Como já ressaltado, o decisum agravado deferiu a liminar em questão ao fundamento de que:

Ressalte-se, que na audiência de justificação, a testemunha arrolada pelo demandante, Ilson Borges de Jesus, informou que, em síntese, tem conhecimento de que o imóvel é de propriedade dos autores.

Aduziu que conhecia Aline Norvina, e que esta residiu no imóvel, mas não sabe se a mesma procedeu à venda da posse do referido.

Alegou ainda que atualmente existem duas construções no referido endereço existentes há mais de 04 anos, que não sabe quem são os responsáveis pelo cercamento do presente lote, que tem conhecimento de que os autores não autorizaram tal construção e não sabe se os requerentes recebem aluguel pelo imóvel.

Tratando-se de ação possessória com alegação de força nova, a liminar de manutenção ou reintegração na posse será deferida quando estiverem presentes os requisitos descritos no art. 927 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; a data da turbação ou do esbulho; e a continuidade na posse pelo requerido, quando turbada, ou a perda desta, quando esbulhada.

(Destacamos)

Partindo dessas premissas e com base nas provas até então produzidas, entendeu o juízo de primeiro grau que estariam demonstrados os pressupostos estabelecidos no art. 561, do CPC e, forte neste entendimento, deferiu a liminar de reintegração de posse a favor dos autores/agravados, cujo cumprimento foi suspenso por força da decisão juntada como documento de ordem 58.

Inicialmente, ao que se pode perceber destes autos de agravo - si et in quantum - os autores/agravados demonstraram, documentalmente, sua propriedade sobre o imóvel, objeto da demanda (lote 25, da quadra 27, Rua Benjamim Guimarães, s/n, Balneário de Água Limpa, em Nova Lima/MG), haja vista o conteúdo da certidão Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima (doc. de ordem 54), matrícula n. 44.992.

Em que pese tal registro, é vero que, em sede possessória, temas de domínio são escapes ao cenário, entretanto, como já assinalava Edmundo Lins, no seu clássico "Ensaio Sobre a Posse", a prova da propriedade, muita vez, secunda a prova da posse.

Tito Fulgêncio era de aviso que a proteção possessória se inspirava no arriére-pensée de proteger a propriedade, embora se tratasse de instituições completamente separadas, não se cuidando de propriedade em sítio possessório.

Assim não há confundir-se o petitório com o possessório, por que neste último o de que se cuida é da indagação sobre delineamento de um estado de fato.

Destarte, o ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e para o deslinde da questão, em sede de ação de reintegração de posse, deve restar claramente demonstrado pela parte requerente que ela detinha a posse do imóvel e a perdeu em decorrência do esbulho praticado pela parte requerida.

Sobre a questão, ressalte-se o que dispõe o artigo 561, do CPC/2015:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Analisando o que dos autos consta, vislumbro que os autores/agravados, não comprovaram o primeiro requisito explicitado no texto da lei, vale dizer, a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, limitando-se a demonstrar a propriedade do imóvel em questão com a juntada da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima (doc. de ordem 54), denominado Lote 25, Quadra 27, Bairro Balneário Lago Azul, Nova Lima, matrícula n. 44.992.

A meu ver, da leitura da peça de ingresso da demanda (doc. de ordem 54), não se vê nenhuma alusão feita pelos requerentes acerca do prévio e efetivo exercício da posse sobre o imóvel, em qualquer ocasião.

A análise das provas produzidas até então, afasta a tese defendida na peça de ingresso da demanda e, neste cenário, manifesta é a inadequação do instrumento processual escolhido, uma vez que a matéria aduzida refere-se, nitidamente, à propriedade, destoando do objetivo da ação possessória.

Destarte, restando evidenciada a inadequação da via eleita pela parte autora, notadamente diante da ausência do binômio "necessidade-adequação", inafastável a arguição de ofício de preliminar de ausência de interesse de agir.

A respeito da matéria, a jurisprudência desta 18ª Câmara Cível e deste Eg. Tribunal de Justiça não discrepa, vejamos:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo em vista que todas as alegações tecidas pela autora quanto aos atos constitutivos de seu direito envolvem questão afeta à propriedade e estando claro nos autos, inclusive pela narrativa da parte, que ela não chegou a exercer a posse sobre o bem em qualquer momento anterior ao suposto esbulho praticado pela parte ré, forçoso reconhecer a inadequação do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.119343-2/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da sumula em 17/12/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE POSSE ANTERIOR - AÇÃO PETITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0151.13.004494-5/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 19/02/2016)

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTÃO RELATIVA AO TÍTULO DE PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao título de propriedade, eis que visam tutelar o exercício da posse como estado de fato. Reconhece-se a ausência de interesse processual, com extinção da ação sem resolução de mérito por carência de ação, na hipótese em que o autor pretende tutelar direito à posse que diz decorrer de erro na metragem do imóvel existente no seu registro imobiliário. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.005995-2/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2015, publicação da sumula em 28/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIA INADEQUADA - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. Verificando-se que a divergência posta nos autos, assenta-se nos limites existentes entre as duas propriedades e não na posse da área tida como esbulhada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.13.003515-1/001, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/14, publicação da sumula em 06/03/14).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÚVIDA DE DIVISAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Para o exercício da ação reintegratória, cabe ao autor demonstrar os requisitos essenciais da tutela possessória, como a posse anteriormente exercida e a sua perda pela prática do esbulho. 2 - Proposta ação possessória na qual não se litiga por corpo certo e na qual se discutem questões atinentes à propriedade, inequívoca é a inadequação da via eleita, em face da ausência do interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0281.08.013116-8/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/14, publicação da sumula em 01/09/14).

Conceituou o Prof. Humberto Theodoro Júnior, dentre as condições da ação, "o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sobre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'"(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004, v. I, pg.55.I

Logo, forçoso concluir que um dos vieses do interesse de agir é justamente a adequação da via eleita à dedução do direito alegado pela parte, e, por se tratar de uma das condições da ação (art. 485, VI, do CPC), configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não incidindo sobre ela a preclusão.

Assim, restando claramente delineada nos nestes autos recursais a eleição incorreta da via imprópria à materialização do direito subjetivo alegado na inicial, outro não poderia ser o desfecho dado a matéria senão a extinção do feito originário, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir.

Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade prevista no art. 554, do CPC/15 somente é admitida para as ações possessórias, de igual natureza, sendo impossível substituir a tutela possessória pela petitória, notadamente se o desiderato da parte autora corresponde, de fato, à reclamação da posse com base na propriedade, vez que se subordinam a requisitos e procedimentos diversos.

A fungibilidade, portanto, deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios, consubstanciados na manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório e não ações de natureza tão diversa quanto a possessória e a reivindicatória.

Sobre a matéria, vejam-se os arestos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O princípio da fungibilidade é aplicável entre as três ações possessórias stricto sensu previstas no art. 920 do CPC/1973 (vigente ao tempo do ajuizamento), sendo impraticável a conversão do possessório em petitório. Se a demanda foi alicerçada unicamente em título de propriedade, não pode ser ajuizada ação de reintegração de posse, devendo o processo ser extinto por inadequação da via eleita. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.15.004770-0/004, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

Não é dado ao julgador, valendo-se da fungibilidade afeta às possessórias, converter de ofício a ação reivindicatória, sabidamente petitória, em ação de reintegração de posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.096884-5/003, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da sumula em 11/11/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE EM QUE ESTARIA AUTORIZADO O MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO - Pretendendo o autor a posse sobre imóvel em que foi estabelecido comodato verbal com a parte contrária, a via adequada a sua pretensão é a ação possessória, não a ação reivindicatória. A fungibilidade dos interditos prevista no artigo 920 do Código de Processo Civil somente se aplica entre as ações de juízo possessório, sendo impossível estendê-las entre estas e as ações petitórias. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.12.001903-2/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2015, publicação da sumula em 02/07/2015).

Com tais considerações, ARGUO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E JULGO EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais com relação ao presente recurso e também com relação ao processo principal, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ARGUIRAM, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM JULGMENTO DE MÉRITO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172381720/agravo-de-instrumento-cv-ai-10188150139452001-nova-lima/inteiro-teor-1172381752

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