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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006334-51.2017.8.13.0508 Piranga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART. 18, §§ 1º, E DO CDC- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO I

- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II- Extrapola os limites do mero aborrecimento a frustração experimentada pelo consumidor que adquire veículo zero quilômetro e, aguarda pela solução do vício apresentado, configurando dano moral que deve ser indenizado em valor suficiente e adequado para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, sem configurar, contudo, enriquecimento ilícito da vítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172385058/apelacao-civel-ac-10508170006334001-piranga