jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA - PLEITO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - EDIFICAÇÃO DE CASA - UTILIDADE DA BENFEITORIA - CONSTRUÇÃO EDIFICADA EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA DOS COMODATÁRIOS DEMOLIDA NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE REPARAÇÃO IMPOSITIVO

- Comprovada a realização de benfeitoria útil no imóvel pelos requeridos/comodatários, com a anuência dos requerentes, há de ser reconhecido o dever indenizatório da parte autora em favor dos réus, a teor do disposto no artigo 1.219, do Código Civil, limitado aos gastos efetivamente comprovados nos autos.

- O fato de a benfeitoria ter sido efetivada única e exclusivamente para residência do possuidor/comodatário não afasta o dever de reparação do proprietário, pois a construção poderia ter sido utilizada por esse, quando lhe foi restituída a posse do bem, para fins econômicos.

- A demolição posterior da benfeitoria não desonera o proprietário do bem do dever de reparação se, quando da restituição da posse, ainda persistia o caráter útil da edificação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.169573-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, MATEUS SANTOS BARBOSA, TÂNIA APARECIDA TADEU DOS SANTOS BARBOSA, THIAGO ANTÔNIO SANTOS BARBOSA - APELADO (A)(S): ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS, MARIA DIRCE ARAUJO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO LINS

RELATOR.





DES. FERNANDO LINS (RELATOR)



V O T O



Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, MATEUS SANTOS BARBOSA, TÂNIA APARECIDA TADEU DOS SANTOS BARBOSA e THIAGO ANTÔNIO SANTOS BARBOSA contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por ANTÔNIO SEBASTIÃO DOS SANTOS e MARIA DIRCE ARAÚJO DOS SANTOS em face dos apelantes, que julgou procedente a pretensão exordial, reintegrando os demandantes na posse do imóvel objeto da lide, e improcedentes os pleitos formulados em sede de reconvenção, com a condenação dos réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais constantes no evento n. 182, asseveram os demandados que realizaram benfeitorias no imóvel com a ciência dos requerentes, a saber, construção de casa para moradia, sendo imperativo o reconhecimento do direito à indenização pelos valores despendidos a tal título.

Acrescentam que os autores agiram de má-fé ao demolirem a edificação no curso da presente ação, sem prévia autorização judicial, com o único intuito de inviabilizar a avaliação do valor da benfeitoria a ser indenizada. Com base nisso, defendem que o fato da edificação ter sido demolida não deve obstar o reconhecimento de sua pretensão reparatória.

Pugnam, diante disso, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a procedência da reconvenção a fim de condenar os requerentes ao ressarcimento do importe gasto pelos réus com a construção da casa que edificaram no imóvel dos autores.

Por meio das contrarrazões constantes no evento n. 94, defende a autora, em suma, o desprovimento do apelo.

É o relatório.



PRELIMINAR

Admissibilidade

Na via oposta do que argumentam os apelados, os recorrentes insurgiram-se satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença, argumentando as razões pelas quais entendem que devem ser reparados pelas benfeitorias que realizaram no imóvel objeto de reintegração de posse, razão pela qual não procede a preliminar arguida.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos de validade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como atendidas às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, dispensado o preparo e a regularidade formal, conheço do apelo.



MÉRITO

A pretensão recursal consiste em analisar a pertinência da pretensão dos réus/reconvintes de serem reparados pelos montantes gastos com a construção de casa no imóvel dos requerentes, cuja posse lhes havia sido cedida por meio de comodato verbal.

A resistência ofertada pelos recorridos é fundamentada na ausência de utilidade da benfeitoria, ressaltando que a edificação só foi aproveitada pelos recorrentes, uma vez que os apelados já residem em outra casa localizada no mesmo terreno.

Para deslinde da controvérsia, insta reproduzir o disposto no artigo 1.219, do Código Civil, que assim preceitua:



Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.



No caso vertente, considerando que os réus exerceram a posse do bem sob a anuência inicial dos demandantes e, em seguida, sob a perspectiva de que ostentavam tal direito, em decorrência do comodato supracitado, caracterizam-se como possuidores de boa-fé.

No que concerne às benfeitorias propriamente ditas, é incontroverso nos autos que os réus/comodatários, ora apelantes, realizaram construção de casa no imóvel de propriedade dos autores.

Independentemente de a edificação ter sido efetivada única e exclusivamente para residência da família apelante, a construção poderia ter sido utilizada pelos autores quando lhes foi restituída a posse do bem por meio de locação, por exemplo. Nesse contexto, o fato de os proprietários/comodantes já possuírem outra casa no mesmo lote, na qual residem, não retira o caráter da utilidade da benfeitoria feita pelos comodatários.

Da mesma forma, a demolição da edificação no curso do processo não deve afastar o direito dos comodatários de serem indenizados pelas benfeitorias, independentemente da motivação do desfazimento da construção - se em razão das fortes chuvas e do temor de desabamento, como sustentado pelos autores, ou se pela má-fé dos comodantes no intuito de obstar a avaliação da edificação, conforme afirmam os réus.

Considerando que, quando da restituição da posse do imóvel em litígio, a benfeitoria em questão ainda estava levantada, deve ser resguardado aos comodatários o direito de reparação, pois, naquele momento, a benfeitoria persistia útil. Nessa linha, a demolição posterior, seja para fins de evitar desabamento, seja por ato arbitrário dos proprietários, não muda a conclusão até aqui alcançada, pois não retira o caráter da utilidade da melhoria realizada pelos réus.

Vale lembrar que, ao invés de demolir a casa, os autores poderiam ter efetuado reparos no intuito de evitar eventual desabamento e garantir as condições de habitação do bem, inclusive, para fins de locação. Da mesma forma, a mera decisão de desfazer a benfeitoria não denota a inutilidade da edificação, não havendo que se falar em desoneração do dever de reparação baseada nessas duas premissas.

Não há dúvidas, portanto, que a sentença combatida deve ser reformada para que seja reconhecido o direito dos réus/comodatários de serem reparados pela construção da casa edificada no imóvel dos autores, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Acerca do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelos comodatários, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - NÃO DEMONSTRADA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

- A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada do imóvel, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto.

- Não comprovado que a requerente exerce a posse sobre o imóvel com "animus domini" pelo prazo exigido em lei, impossível declarar a prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião extraordinário.

- Nos termos do artigo 1.219, do CC, "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis."

- A extinção do comodato verbal em decorrência da notificação para desocupação do imóvel confere ao proprietário o direito ao recebimento de aluguéis. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.13.001180-6/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 30/07/2019)



Sob tais fundamentos, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a reconvenção e condenar os apelados ao pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas pelos réus/reconvintes, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, fixo honorários recursais em 10% sobre o valor da condenação, devidos pelos apelados, a quem também incumbe o pagamento das custas recursais.







DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL


Trata-se de ação de reintegração de posse na qual os réus e ora recorrentes, pleiteiam a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para confirmar a imissão na posse dos autores, concedida em sede liminar e julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização pela benfeitoria realizada pelos réus.

O i. sentenciante considerou que a referida edificação, que servia de residência aos réus não possuía valor econômico nem gerava riqueza para os autores, tanto que foi por eles demolido, pelo que não exsurgiria dever de indenizar os requeridos.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Impende ressaltar que, in casu, sendo incontroverso que o imóvel havia sido objeto de comodato entre as partes, não há que se falar de posse de má-fé por parte dos réus/recorrentes.

Assim, conforme se depreende da leitura do dispositivo legal supracitado, não há qualquer exigência que os proprietários do imóvel façam efetivo uso da benfeitoria para que seja devida a indenização, mas meramente que seja necessária à conservação do bem ou, como se vislumbra no caso em tela, possa ampliar o seu uso.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANALOGIA. SÚMULA Nº 282/STF. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. [...] O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de enriquecimento ilícito. [...]" ( AgRg no AREsp 742.303/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015).

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. [...]. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. [...] 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019).

Dessa forma, conforme aponta o voto condutor, não há que se falar que a demolição discricionária da benfeitoria por parte dos autores afasta o dever de indenizar, haja vista que, quando da reintegração de posse, o espaço ainda conservava seu caráter de utilidade.

Com efeito, ainda que os recorridos não pretendessem utilizar da edificação, como demonstrado pelo fato de que promoveram sua demolição, tal escolha não é suficiente para afirmar que não tinha o potencial de agregar valor ao patrimônio jurídico daqueles.

Cumpre ressaltar ainda que a destruição da edificação no curso do presente processo beira à deslealdade processual e à inovação ilegal, especialmente em face dos depoimentos de Ordem 169-170, que indicam, em sua maioria, o bom estado de conservação da benfeitoria.

Feitas tais considerações, anuindo aos fundamentos esposados pelo eminente Relator, dou provimento ao recurso, julgando procedente o pedido reconvencional.>



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172391760/apelacao-civel-ac-10000191695733001-mg/inteiro-teor-1172391804

Informações relacionadas

Filipe Lacet, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar - Comodato Verbal por Tempo Indeterminado

Debora de Castro da Rocha, Advogado
Artigoshá 6 anos

Descabimento do pedido de usucapião em contrato de comodato

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
Artigoshá 6 anos

Pode o comodatário adquirir propriedade por meio de Usucapião?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2013.8.13.0390 Machado

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-48.2018.8.16.0160 Sarandi XXXXX-48.2018.8.16.0160 (Acórdão)