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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-51.2019.8.13.0388 Luz

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caracterizam os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais de resistência e desacato as condutas do acusado que, na iminência do cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor, investe, agressivamente, contra policiais, golpeando-os a chutes, sendo necessário o uso de força para a contenção e, incontinenti, ofende a honra dos policiais com palavras injuriosas, expondo-os a vexames e humilhações na condição de servidores, investidos de função pública, atingindo, destarte, o prestígio da própria Administração.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172430363/apelacao-criminal-apr-10388190007608001-luz

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